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Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, Maio de 1920. — Augusto Rebelo Arruda.

O Sr. Brito Camacho: — <Êsse p='p' ministro='ministro' finanças='finanças' das='das' favorável='favorável' parecer='parecer' do='do' tem='tem' sr.='sr.' o='o' projecto='projecto'>

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara que não opus o meu vetof a esse projecto, tanto mais que o Sr. Deputado apresentanto me declarou qiie a Câmara Municipal não forneceria luz se a Câmara dos Deputados não lhe isentar de direitos o material. Em vista disso não opus o meu veto, deixando liberdade à Câmara.

O Sr. Brito Camacho: — Não basta que o Sr. Ministro das Finanças não oponha o seu veto, é necessário que diga se concorda.

O Orador: —Não tenho dúvida em concordar; a Câmara que resolva como entender.

Leu-se' e foi aprovado.

O Sr. Costa Júnior: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.

O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges):—Mando para a Mesa três propostas, que são as seguintes: uma sobre contratos de arrendamento de prédios urbanos para instalação de escolas e outros serviços públicos; outra, dando aplicação às sobras, em 30 de Junho, da dotação orçamental da Faculdade de S ciências da Universidade de Lisboa; a terceira, dando certa aplicação às sobras das dotações orçamentais das diferentes Faculdades e Escolas da Universidade de Coimbra.

Uma destas propostas destina-se a pôr o observatório da Universidade em condições de competir com os melhores do mundo, e bem assim para poder realizar o serviço de que foi incumbido pelo observatório de Paris para fazer o estudo duma zona da carta do céu. Outra é para as Escolas Primárias Superiores terem o ensino técnico, sem o qual não poderão

Diário da Câmara dos Deputado»

ser úteis e práticas. A terceira é para obstar a que os senhorios, por falta de pagamento de renda, mandem despejar, e assim ficam muitas escolas fechada*. Estou continuamente a receber reclamações neste sentido. Peço urgência para todas três.

Foi aprovada a urgência.

O Sr. Ministro da Justiça (Eamos Preto) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que estou habilitado a- responder às preguntas do Sr. Costa Júnior.

Também peço a V. Ex.a para marcar para discussão uma proposta que aumenta os vencimentos aos magistrados, sem encargo para o Tesouro, lembrando que estes funcionários foram os únicos que pediram ordeiramente.

.O Sr. Presidente: — Posso marcá-la para antes da ordem do dia. Na ordem do dia acho inconveniente.

Foi aprovado.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: lembro a V.- Ex.a que requeri que fossem dados para ordem do dia dois projectos, um âprtjseuíauo em 28 de Novembro e outro antes dessa data; nenhum deles, porém, até hoje, foi dado para ordem do dia.

Estão continuadamente aparecendo outros projectos com preterição dos que já cá estavam; a sessão fecha a 30, hoje são 4 e não é possível ter os trabalhos concluídos.

O Sr. Presidente :—A responsabilidade não é minha; à Câmara é que cabe a responsabilidade. Em todo o caso, tomo em consideração os projectos de V. Ex.a

O Orador: — Isto, Sr. Presidente, representa uma perfeita desordem. Declaro desde já à Câmara que não deixarei de protestar contra o facto, fazendo uma verdadeira oposição, emquanto se não discutirem os projectos a que já me referi, e que tive a honra de apresentar a esta Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.