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está passando neste país com o fornecimento de tabaco ao público.

A Companhia dos Tabacos não cumpre com os seus contratos e só arranja tabaco estrangeiro para fazer especulação.

Este assunto é muito importante, pois são muitíssimos os fumadores e este abuso 'da Companhia dos Tabacos pesa enor-memente principalmente na bolsa das criaturas de menos posses.

Eu entendo que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças devia assumir neste caso uma atitude enérgica para com essa companhia que não cumpre os seus contratos, e não podendo adoptar essa providência eu lembro-lhe que talvez a situação se remediasse uni pouco, isentando de direitos pelo menos o tabaco das ilhas, auxiliando desta forma as classes menos abastadas, que não podem adquirir o tabaco pelo preço exorbitante que ele custa nas tabacarias.

Este assunto tem sido tratado no Parlamento em diversas épocas. Todos os Ministros têm prometido tomar providências, e até hoje, decorrido mais de um ano, a situação é a mesma.

A companhia tem de ser metida na ordem, ou rescindindo os contratos que ela tem com o Estado ou isentando de direitos, pelo menos o tabaco das ilhas.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Ouvi com atenção as considerações feitas polo ilustre Deputado Sr. Sá Pereira, e posso afirmar a S. Ex.a que todo o tabaco produzido-pela companhia é lançado imediatamente no mercado.

São estas as instruções severas que tem a fiscalização.

. A companhia não produz o tabaco preciso para o consumo a que ó obrigada pelo contrato que tem com o Estado. Já a mandei multar, multa de que ele recorreu v e mandá-la hei multar sempre que falte ao que'deve.

A verdade, porém, é que a Companhia dos Tabacos tem o seu exclusivo, conforme o contrato celebrado com o Estado, e eu não posso abolir os direitos dos tabacos. Ainda mesmo que o.pudesse fazer, eu não isentaria o tabaco desse imposto sem trazer ao Parlamento uma medida nesse mentido.

Em 1918 fez-'se uma modificação ao contrato, permitindo o aumento de 50 por cento no preço do tabaco, resultando

Diário da Câmara .dos Deputados

da receita proveniente desse aumento uma parte para o Estado, e outra para a companhia a fim de ela satisfazer os encargos

J resultantes da aumento de custo das ma-

! terias primas e os encargos do aumento ao seu pessoal. Contudo, esse aumento concedido à companhia, já não lhe chega',

| por virtude da maior carestia dos materiais e do novo aumento ao seu pessoal. E assim é que a companhia'está recolhendo rec.eitas que não lhe pertencem, para satisfazer esses novos encargos. Eu já°lhe declarei que o Estado não reconhecia à companhia o direito de haver essas importâncias, visto que as instruções que

l estão auexas ao Decreto n.° 410 são bem explícitas. A companhia, porém, continua a insistir, porque não pode, e não pode de facto, vender hoje o tabaco pelo preço que está marcado no contrato, pois que

. a maior parte do tabaco é comprada na América, e o dólar está por um preço elevadíssimo.

Por consequência, as Companhia dos Tabacos, e dos Fósforos, querem que lhes seja consentido aumentar o preço de venda dos produtos do seu fabrico. Mandei i á estudar o assunto convenientemente, mas posso, contudo, desde já dizer que, se discordo de alguns pontos de vista, concordo com outros. Logo que o asunto esteja estudado eu trá-lo hei ao Parla-

| mento, e com todos os esclarecimentos precisos, para evitar o facto que se deu com a Companhia dos Fósforos.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Seria possível dar instruções ao comissário do governo junto da companhia, para que ela fornecesse às cooperativas tabaco, desde que elas se comprometessem a fazer o racionamento ?