Sessão de 9 de Junho de 1920

até, fazer 'o projecto dum decreto, pois pensei que o Poder executivo talvez pudesse fazer isso, modificando completa-mente a produção e consumo do tabaco. Eu queria proibir que o tabaco saísse de Lisboa, sem ser acompanhado de guias do comissariado.

Mandei elaborar o projecto do decreto, mas como não tinha em meu poder os indispensáveis elementos para a sua boa confecção, enviei o processo ao auditor do meu ministério.

Tenho já bastantes elementos na minha mão que formam um volumoso processo, e espero trazê-lo brevemente ao Parlamento.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 11, às 13 horas, com. a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia: Parecer n.° 204.

Projecto de lei que cria uma tipografia no Congresso da República.

Ordem do dia—l.a parte: A de hoje.

2.a parte:

Pareceres n.os 384; 403 e 390 da ordem de hoje.

Parecer n.° 428 — que estabelece o ingresso de aspirantes de fazenda no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Está fechada a sessão.

Eram 20 horas.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Da comissão administrativa do Congresso da Eepública autorizando a mesma comissão a adquirir os maquinismos e material para a instalação duma tipografia privativa e dum motor para a produção de força motriz.

Votada a iiryênciq e dispensa do Regimento para entrar em discussão na próxima sessão antes da ordem.

Para o «Diário do Governo»o

Do Sr. Deputado Alfredo de Sousa autorizando a Câinaro Municipal de Ponalva

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do Castelo a alienar terrenos baldios em designados termos.

Para o «Diário do Governo»*

A vossa comissão de finanças concorda com as alterações feitas no Senado à proposta de lei n.° 307-A da iniciativa do Sr. Ministro das Finanças.

Sala das sessões da comissão do finanças, 4 de Junho de' 1920.—Álvaro de Castro.— Velhinho Correia.—João de Orneias da Silva. — Malheiro Reimão.— Alves dos Santos.—Ferreira da Rocha.— Raul Tamagnini. — Alberto Jordão, ré-, lator.

Pareceres

Da comissão de marinha sobre o n.° .468-1, que confere ao comandante do vapor S. Miguel, Caetano Moniz de Vasconcelos, o grau de cavaleiro da ordem da Torre e Espada.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da mesma comissão sobre o n.° 392-B concedendo a pensão de sangue de 540$ a D. Amélia Augusta Batalha Campos França.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de instrução superior sobre o n.° 433-A alterando o decreto n.° 5:787 de 10 de Maio de 1919 sobre águas minerais e criando o curso hidrologia e climatologia nas faculdades de medicina.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de legislação civil e comercial sobre o n.° 413-A que põe nova -mente em vigor o artigo 110.° da lei de 24 de Outubro de 1901 que permite aos delegados o renunciarem ao acesso da magistratura judicial.

Imprima-se.

Da mesma comissão sobre o n.° 446-A que autoriza a Câmara de Condeixa-a-Nova a expropriar terreno' para um hospital.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sobre o n.° 463-Q-que revoga o decreto n.° 4:143 sobre julgamento de pleitos nos tribunais.