Scasfto de 15 de Junho de 1920

nuar com o inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos o poderão levar a bom termo.

" Eu pregunto, Sr. Presidente, se esta acção, do facto exercida por juizes, não é humilhante para homens que representam afinal de contas um dos três poderes do Estado.

De modo que, Sr. Presidente, a demissão da comissão do inquérito não representa apenas a terminação imediata do inquérito parlamentar, importa de facto o não fazer-se nenhuma espécie do inquérito.

Ainda, Sr. Presidente, este facto, a meu ver, tem um outro aspecto grave: é o de haver pessoas remetidas aos tribunais, acusadas como criminosos.

Há pessoas sobre as quais, por efeito de declarações da comissão, impende uma situação moral pouco agradável; e eu pregunto, Sr. Presidente, se não seria uma tremenda iniquidade não prosseguir no inquérito, deixando, porventura, que outros, por maiores e mais altas culpas, fiquem desde já, e por esse facto, ao abrigo do todas as rosponsabilidades.

Esta consideração não a reputo de mínimo valor, antes me parece que ela é decisiva para determinar a ilustre comissão a prosseguir no exercício das suas funções.

Eu não sei se a comissão tinha outras razões para apresentar a sua renúncia nos termos em que parece tê-lo feito, senão aquelas que têm sido produzidas nesta Câmara, e suponho que não terá outras. Mas. em minha consciência, direi que as razões produzidas na Câmara eu as reputo como uma afirmação de sensibilidade moral por parte da comissão, que muito a honra, mas não constituem, de facto, um motivo poderoso para a comissão manter o seu pedido.

Eu achava bem que a comissão, desde que se erguesse a inais leve suspeita, ou sobre a correcção dos seus processos ou sobre a honorabilidade dos seus intuitos, viesse à Câmara e provocasse, pelas suas declarações e pela sua atitude, um voto de confiança.

De facto a comissão fez declarações, â Câmara ofereceu a sua renúncia, e a Câmara una você. pois não houve ainda aqui quem discordasse, afirmou à comissão a sua inteira confiança para prosseguir no inquérito»

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Sr. Presidente: nestas condições mo parece que perante o público, perante o país, a irredutibilidade da comissão não seria um procedimento inteiramente justificado, e então se diria, Sr. Presidente, e isso é que eu não queria que se dissesse, não pelo que me diz respeito, na minha qualidade do liberal, mas pelo que mo diz respeito, na minha qualidade do republicano e de patriota, e então se diria que os representantes da Nação, tendo feito em torno de possíveis e hipotéticos escândalos e crimes, um escarcéu que encheu o país perante as realidades dalgu-mas faltas ou perante a verificação dalguns crimes, tinha recuado, como só todos os indivíduos apontados, e não apenas alguns, estivessem gravemente comprometidos.

Sr. Presidente : eu creio que a comissão não manterá o seu pedido de renúncia.

Creio até que o Sr. Vaz Guedes não manterá o seu pedido de renúncia como presidente da comissão e o seu pedido de renúncia como Deputado. Os trabalhos da comissão já acarretaram para S. Ex.a, como Deputado e como presidente da comissão,, responsabilidades pelas quais S. Ex.a terá de responder aqui, no dia em que for apresentado o seu relatório geral.

Como Deputado e Presidente da comissão, S. Ex.a terá de responder aqui, quando for apresentado o relatório.

O que digo do Sr. Queiroz Vaz Guedes, digo-o de qulquer outro membro da comissão. Seja pelo que for não poderá deixar de fazer parte da comissão, porque as responsabilidades que lhe imputam são de natureza meramente política.

Depois de todas as inquirições e procedimentos que tem havido não se compreende que os membros da comissão não estivessem constantemente à disposição da Câmara para poderem discutir os relatórios parciais e gerais, e tudo quanto se relacione com a responsabilidade dos actos.