Sesgão de.2l.de Junho de 1920

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Parecer n.° 449, quo manda prover à categoria imediata à que possuíam à data da sua convocação os funcionários dos corpos administrativos chamados ao serviço durante o estado de guerra.

Emendas do Senado à proposta de lei qu© eleva a 360$ anuais a pensão à viúva do .capitão-tcnento Carvalho Araújo.

Está encerrada a sessão.

Enam 19 horas e 40 minutos.

Djcumentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Roqueiro qno pelo Ministério da Justiça, me seja enviada com a maior urgência, uma nota de que possa depreender-se o estado de adiantamento dos trabalhos da comissão encarregada da reforma da legislação penal.

Sala das Sessões, om 21 de Junho de 1920.—Jostf António da Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Roqueiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida com urgência uma relação nominal dos oficiais e sargentos que têm, nos quadros respectivos, indivíduos inais modernos, cie graduação superior, com indicação dos motivas, para cada um dos não promovidos, que determinaram a falta de promoção-e se aqueles motivos foram por comissão voluntária ou forçada de serviço.—Dominy&s Cruz.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

líequeiro que pelo Ministério da Agricultura me seja enviada cópia dos contratos feitos para o fornecimento de trigo exótico nos anos de 1919 c 1920.

Sala das Sessões, 21 de Junho de 3920.— José l [outeiro.

Reqnoiro que polo Ministério'í1o Comércio me seja enviada cópia do parecer da Administração do Porto do Lisboa sobre o pedido de concessão de terrenos noMon-tijo para o estabelecimento dum porto.

Lisboa, 21 do Junho dê 1920. — Raul T.elo Portela.

E,r]>eça-se.

Da comissfto de marinha, sobro o n.° 446-D quo melhora os vencimentos do pessoal das corporações do pilotos dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta.

Para a comissão-de comércio a industria.

\

\ Da comissão do Regimento, 'sobre alte-j ração do alguns artigos do Regimento da Câmara dos Deputados. Aprovado.

Da comissão de comércio e indústria, sobre o n.° 443-A que altera o decreto n-° 5:787 de Maio do 1919, sobro águas minerais.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 478-C quo autoriza o Governo a publicar os regulamentos para a construção e administração dos Bairros Sociais e a nomear o a demitir o pessoal neles empregado.

Imprima-&e com urgência.

Projectos de lei

Do Sr. Angelo S.aoiipaio Maia, substituindo o artigo 3.° da lei n.° 922 no quo respeita a despachos, pelos comerciantes Kas Alfândegas e estações de caminho do ferro.

Para o

Do Sr. Costa Júnior, determinando que a Câmara Municipal .de Lisboa e as dos concelhos limítrofes, estabeleçam zonas de urbanização*

Para o «.Diário do Govêrnor.

Admissões

Do projecto de lei do Sr. Abílio Mar-cal, dividindo em três, a freguesia do Sobreira Formosa, concelho de Proonça-a--Nova.

Para a comissão de administração pública.

Do projecto de lei do Sr. António dos Santos Graça, criando a Caixa de Círédito Marítimo.