Sessão de 23 de Junho de 1920

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Documentos mandados para a Mosa durante a sessão

Projeotos de loi

Do Sr. Tavares Ferreira criando na freguesia de Vila Moreira, concelho de Alcanena, uma assembloa eleitoral.

Para o «Diário do Governo».

Da comissão administrativa do Congresso, criando, no mesmo Congresso, uma tipografia.

Para a comissão de finanças.

Pareceres

Da comissão de orçamento sobro a proposta orçamental do Ministério da Marinha para 1920-1921.

Imprima-se com urgência.

Da comissão de administração pública sobre o n.° 283-J que dá competência às câmaras municipais para as execuções por dívidas de quaisquer impostos às mesmas câmaras.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de legislação civil e comercial sobre a proposta de lei do Senado, n.° 498-A que regula a forma de substituição nas comissões de serviço público que eram desempenhados por membros do Parlamento, e estabelece garantias aos parlamentares eleitos pelas colónias.

Para a comissão de colóntas.'

Requerimento

Requeremos que pelo Ministério do Comércio ncs "seja permitida a consulta de todos os documentos respeitantes à concessão de terrenos e outros direitos para o estabelecimento do porto de Mon-tijo/—Raul Leio Portela — M. Ferreira da Rocha.

Para a Secretaria.

Expeca-se.

RECTIFICAÇÃO

No Diário da Câmara dos Deputados n.° 88 de 26 de Maio de 1920 a p. 28 col. 2. 48 onde se 16: «sou daqueles que reconheço», leia-se: «sou daqueles que reconhecem».

O REDACTOR—líerculano Nunes,

Discurso pronunciado na sessão n.° 87, de 25 de Maio de 1920, e agora integralmente publicado

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presi: dente: envio para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 1.°, que está em discussão, do contra-projecto apresentado pelo Sr. António Fonseca.

Eu vou agora justificar esta proposta.

O Sr. António Fonseca, inspirado, sem dúvida, no princípio de defender o interesse público e atendendo à penúria do erário, limita as disposições do seu contra--projecto à Biblioteca Nacional de Lisboa. Não quis assim S. Ex.a, que é um alto espírito com uma cultura invulgar, não pode desconhecer que nós devemos olhar por todo o nosso património bibliográfico, porque é precisamente sobre elo que vamos arquitectar a história nacional.

S. Ex.a sabe bem, não pode ignorá-lo em virtude dessa alta cultura que todos

lhe reconhecem, que não ó só a Biblioteca Nacional que guarda elementos preciosíssimos. Obras muito importantes e de alto valor se encontram também nos arquivos do Estado, nas outras bibliotecas do país e nas Universidades.

Se, porventura, em todas estas instalações onde se encontram esses monumentos do passado eles estivessem bem acautelados de todos os agentes de destruição, S. Ex.a estaria bem orientado em querei1, assim como demonstra pelo seu contra--projecto, defender o Tesouro Público de maiores despesas, mormente nesta fase da vida nacional em. que efectivamente a nossa situação financeira é muito grave.