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Diário da Gamara dos Deputados

Sr. Presidente da República, depois de feitas as necessárias consultas e atendendo -às indicações parlamentares, incumbiu--me de constituir Ministério. *

Na. sua organização procurei interpretar o sentir daquela -forte corrente da opinião pública que -reclama com instância as soluções imediatas da crise económica e financeira que atravessamos. E ninguém, em boa fé, duvidará da isenção com que, pondo de lado as conveniências estritamente partidárias, fui até àqueles que, estranhos a este meio político, devem pelas suas invulgares qualidades de comp.e- j tência auxiliar .eficazmente os nossos esforços.

Õ programa mínimo do Governo fixa-se, resumidamente nas medidas -seguintes:

Sob o ponto de vista da administração geral:

a) Manutenção rigorosa da ordem pública e repressão severa de todos os atentados contra as liberdades e haveres dos cidadãos, como condições indispensáveis para . restabelecer a disciplina dos espíritos e criar a atmosfera necessária para a regeneração económica .e financeira do país;

ò) Reorganização dos serviços públicos, em cumprimento do disposto na lei n.° 971, e inspirada nos altos critérios da lei de 9 de Setembro de 1868 (Bispo de Viseu) e decreto de 26 de.Fevereiro de 1892 (Dias Ferreira);

c) Moralização dos serviços públicos e reforma de processos de escrituração e contabilidade;

d) Equiparação dos vencimentos dos funcionários públicos e cooperação com o Poder Legislativo para a melhoria .dê situação dos funcionários .aposentados;

e) Estudo das actuais condições de trabalho ,e mão do obra nas indústrias do Estado, especialmente a tipográfica, de modo a evitar o ôxodo doso.seus operários.

Sob o ponto de vista da administração em particular:

a) Melhoria da situ,ação dos funcionários do organismo judiciário, de modo a assegurar-lhes as condições necessárias de independência económica;

&) Equilíbrio orçamental custe o que custar Q regularizaç.a.0 e publicação i

diata das contas públicas; e cooperação -com o Poder Legislativo na rápida revisão do .Orçamento -Geral do Estado;

c) Actualização das taxas de contribuições, .e lançamento, desde já, duma contribuição industrial e predial rústica, extraordinária, .emquanto se não fizer a remodelação do sistema tributário, cujas bases este -Governo, oportunamente, submeterá à apreciação do Congresso;

d) Organização imediata duma nova. pauta aduaneira;

e) Realização dum empréstimo amortizável, interno, de-átinado a fazer face à. situação deficitária e a obras .de fomento ;

/) Aperfeiçoamento e intensificação da instrução militar, facilitando-se o lieencia-ciamento das praças que se destinem a serviços agrícolas;

g) Reforma da legislação sobre pesca, de modo a resultar um melhor aproveitamento para a economia nacional e para os yiterêses das classes piscatórias;

h) Denúncia dos actuais tratados de comércio e início de negociações'para a realização de novos tratados, ouvido o-Conselho de Comércio Externo, a fim de se conciliarem todos os interesses legítimos;

i) Cooperação com o Po.der Legislativo para a solução imediata da questão-dos transportes, quer terrestres, quer marítimos, pelos seus importantes efeitos em relação ao problema das subsistências e desenvolvimento das relações comerciais e pelo seu aspecto financeiro;

j) Providências imediatas para melhorar -as condições de acesso ao porto de Leixões;

/c) Instância pela rápida resolução .da questão do aproveitamento da .energia do Rio .Douro, no seu troço internacional;

l) Providências urgentes para o abastecimento de água à cidade de Lisboa, ouvida a respectiva Câmara $íunieipal;

m) Adopção dum plano geral de fomento colonial; reorganização da administração financeira e .civil dás colónias; modificação do regime das concessões, simplificando as formas de processo e assegurando melhor a responsabilidade -dos concessionários e os interesses do Estado ;