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Diário da Câmara dos Deputados

encerra dnas situações na. escala dos funcionários e que podem, portanto, em virtude desta lei, passar à situação de disponibilidade.

Assim, por exemplo, Sr. Presidente, em qualquer repartição existem- um primeiro oficial, um segundo e um terceiro, e corno é indiferente suprimir o lugar de primeiro, segundo ou terceiro oficial, olha-se para aquele que não pertence à igrejinha, o terceiro oficial por exemplo, e manda-se para casa com dois terços do vencimento.

Isto, Sr. Presidente, é imoral e não faz sentido, é tanto não faz sentido quanto é certo que ainda não há muito que se lh.es concedeu a importância, de 40$ para ajuda do custo da vida*

liopito, Sr. Presidente, isto não faz sentido, e o que se vê é que esses indivíduos, que íoram chamados para esses lugares com o intuito de terem mais ordenado e mais tarde se poderem reformar, foríim positivamente no «conto do vigário K, como vulgarmente se costuma.dizer.

Deixaram "os seus lugares no comércio e na., indústria para irem para o Ministério com o fito de ganhar mais dinheiro e mais tarde poderem alcançar, a sua aposentação e agora mandam-nos embora com. 30 réis por dia.

.Entendo que deveria pro'ceder-se. de igual modo para com. uns e para com. outros funcionários.

iSTião é. positivamente com a. receita que provem da remodelação dos quadros que o Estado vai, equilibrar as. suas finanças.

O á-r.. Velhinho Correia, (interrompendo} : —'• Esse á que é- o verdadeiro «conto do, vigário» dizer que se equilibrado Orçamento com: esta leL

O Orador: — A minha maneira de ver portanto era fechar as portas do-Estado à entrada de novos funcionários.,

Efeduz:am-se os- quadros- de facto.

Quer dizer não. se nomeiem novos- furt-cioitários- conquanto o Estado tiver funcionários a mais» E não haja.promoções.'nem nomeações em quanto o Estado tenha funcionários supranumerários. Evitem-se novas nomeações para o futuro, mas. nãos~e coloque ninguém na. situação de miséria.

Agora isto que aqui está é uma cousa absolutamente intolerável.

Deixar na mão dum Ministro a faculdade de extinguir um lugar e colocar esse funcionário na disponibilidade? Proceder assim para com indivíduos que podem s«r velhos servidores do Estado, isto não pode ser.

Pegar num indivíduo e atirá-lo" com dois terços do vencimento para a rua, também não pode ser.

Esta lei, tal como está, não ó viável.

Apresente-se uma, proposta capaz para ser discutida...." •

O Sr. Velhinho Correia:—Mas essa lei foi votada.

O Orador: — Foi, mas quando foi apresentada a urgência e dispensa do Regimento.

Já demonstrei que há aqui uma situação muito especial e é esta a razão das considerações- que tenho feito sobre o assunto .

Eu, Sr. Presidente, devo dizer muito francamente que não tenho dúvida em declarar que estou de acordo em que se faça a reorganização dos- quadros do pessoal, mas para isso necessário se torna que os funcionários mm hoie estão desempcnhan-

JL \i —

do funções do Estado, que foram chamados para esse serviço e que perderam em virtude dessas nomeações-, as suas carreiras cá fora, e que as abandonaram em troca de1 ganharem mais ordenado e com o fito de alcançarem de futuro a reforma, fiquem na situação em que se encontram, não permitindo a entrada de novos funcionários, de forma a poderem ver colocados logo que haja vagas.

Sr. Presidente: consta-me que lá fora se encontra o Governo para fazer a sua apresentação, e assim se V. Ex.a está de acordo reserva-me a palavra para depois a fim do Governo poder fazer a sua apresentação.

O Sr. Presidente : — Vou mandar saber se assim é, isto é, se o Governo já se encontra nos corredores desta Câmara aguardando o momento de se poder apresentar.

O Orador:—Esta, é a minha maneira de ver1 sobre- a assunta.