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o seu Governo por efeito de um voto con-' trário do Senado, embora tivesse maioria na Câmara dos Deputados.

O actual Sr. Presidente do Ministério, talvez por não desconhecer estes factos, não quis ater-se à velha teoria da incapacidade política do Senado para fazer ou derrubar Governos, mas, Sr. Presidente, a não se querer ir para a violência que representava a interpretação do artigo 13.° da Constituição nos termos em que pretendia fazê-la o Sr. Alexandre Braga, imagina V. Ex.a que o conflito criado entre o Governo e o Senado fica resolvido por efeito dum voto de confiança indirecto como o que resultaria da aprovação da proposta de adiamento? Não, Sr. Presidente, porque,, se o Governo é fértil em expedientes e não hesita perante artifícios para-se manter contra a clara indicação de que não pode governar, o Senado tambôra será suficientemente zeloso dos seus brios e das suas prerrogativas para lho recusar os meios de que precisa para viver constitucional-mente. (Apoiados).

Quere isto dizer que o conflito aberto entro o Senado e o Governo não ficará sequer arredado pelo facto de se votar o adiamento das Câmaras e assim, ao cabo desse adiamento, encontrar-nos hemos na situação om que hoje estamos: existirá o mesmo conflito e a mesma necessidade de. o resolver.

Em nome dos interesses da República, que são os interesses do país-, os únicos qie nos preocupam e que podem determinar o nosso procedimento, entendo que o expediente adoptado pelo Governo não resolve o conflito e porventura o agravará só pela circunstância de o deixar durar.

A verdade ó que nesta Câmara o Governo te're uma maioria de cinco votos, o que em parte nenhuma onde haja a nítida compreensão do que soja a dinâmica parlamentar constitui uma maioria que dá direi to a governar. Com uma maioria de doze votos, o Sr. Sá Cardoso entendeu que não tinha bastante confiança do Parlamento para continuar naquelas cadeiras e retiroa-se. e ainda em 1913, unia das últimas sessões do Junho, tendo sido apresentada por parte do Sr. Jacinto Nunes, nntão ilustre membro 'desta casa do Par-lamento, uma moção de falta de confiança

t)iário da Gamava dós Deputado»

no Governo, o Sr. Afonso Costa, a quem eu então dava apoio, mo declarou que não ficaria, ainda que a moção fosse rejeitada, porquanto calculava ter uma maioria de cerca de meia dúzia de votos e assim não considerava digno manter-se no Poder.

Pensava-se assim, e até no Partido Democrático, em 1913. j Muito se tem caminhado do então para cá!...

O que eu desejaria —e creia V. Ex.a que se me fosse possível encontrar uma fórmula para resolver o conflito a traria à Câmara— era que todos nós nos empenhássemos, por um lado, em evitar violências que nada resolvem de definitivo e, por outro lado, em n&o praticar sofismas grosseiros, que indirectamente conduzem às violências. (Apoiados). Estamos num. regime parlamentar e com ele ha-vomos de viver, com todas as suas qualidades e com todos os seus defeitos. Este Congresso ainda tem poderes constituintes para poder alterar a Constituição, mas, emquanto o não fizer, há-de respeitá-la, e o respeito pela Constituição impõe que não pratiquemos tam ligeiramente, tam de ânimo leve, uni acto que pode agravar ura conflito que, por emquanto, não tem importância de maior, mas que pode amanhã criar entre os vários poderes do Estado situações de verdadeira irredutibilidade.

O adiamento não se justifica como artificio, nem como uma espécie de horas de ponto indispensáveis aos caloiros dos Ministérios para se apresentarem a dar lição.

Mais valia que antes de se organizar Ministério se pensasse em que ó necessário levar para o Terreiro do Paço homens que tenham feito a sua aprendizagem na imprensa, na tribuna ou em qualquer parto onde se faça a controvérsia das opiniões, onde se analisem e discutam os problemas que interessam à Na-Ç.Ho, tendo dado já as suas provas. Então não seria necessário darem-se aos Ministros oito dias -r-quarenta e oito horas se dão nas escolas— para poderem habilitar-se ao exame de entrada, para poderem conhecer, não direi as questões pendentes, mas, ao menos, os seus contínuos.