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' I oi' aprovada a proposta: do Sr.- Velhinho Correia ao-artigo l*-de substituição.

O'Sr..Ferreira dá Rocha: —Requeiro a contraprova.

Procedendo-se à contraprova, deu o mesmo resultado a votação.

Foi aprovada outra emenda do Sr. Velhinho Correia.

'Foi aprovado o artigo 1.° de substituição.

O Sr. Presidente:—Há pouco votou-se um requerimento do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), autorizando a comissão de inquérito ao extinto Minis-•tério dos Abastecimentos a retinir, sempre .que o entendesse, durante o período de' tempo destinado ao funcionamento das sessões; mas a Câmara não foi bem elucidada das consequências desse requeri-dento, . pois que ele envolve abatimento no quorum dos sete Deputados que constituem a comissão, visto que a comissão quási sempre tem de reunir durante o período das sessões, e não .aqui no edifício do Congresso, mas lá'fera.

"Por consequência, eu -desejava saber novamente., mas agora bem explicado o requerimento, qual a. opinião da Câmara sobre ele.

De resto, .tenho a elucidar que este facto já se deu com a comissão transacta.

O Sr. Brito Camacho ./para. explicações}:— Sr. Presidente: eu nunca perce-''bilbem por que-é que* as comissões pedem licença para ' reunir durante' o funciona-'ittefito^das • ses-sões^visto^que-só' se justificava esse pedido -se os'respectivos; Deputados que, as constituem fossem dispensados de'vir às votações. Então, sim;-mas •desde "que" o não são, a Câmara'não'--tem. nada3que. autorizar que as comissões reunam =ou não, como não'tem'que autorizar que os Srs. Deputados estejam" aqui ou "lá fora;- dev forma qtie'podem-estar onde 'quiserem.

Agora dispensá-los das v-otações é»"que não pode ser, porque isso daria lugar a todos- os.- abusos.

'•Não se esqueça V.:Ex:.3 de que. Estamos dentro duma Assemblea Legislativa em>que' -podem *ser admitidos'todos-estes

Diária dá Gamara dos Deputado»

pequeninos 'trucs, : apesar de serem- um pouco exquisitos. O orador não reviu.

O Sr.: Presidente :—.Nenhnma comissão-pode realizar .osi-seus trabalhos .durante a sessão, --sem préviar.autorização:dessa Assemblea, ' e -como eu'iui informado do que a comissão :paiiamentar de .inquérito-ao Ministério dos Abastecimentos inãrjpo-dia reunir -!neste:: edifício, por asso: q\ í tinha de ouvir testemunhas e proceder a acareações, resolvi submeter à -apreciação da Câmara o requerimento do Sr. Manuel José 'da Silva, :dopois de feita a. advertência que'então;'fiz.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Como membro da actual comissão de inquérito ao-'Ministério dos Abastecimentos, . devo di-zer<_-que a='a' demitida.='demitida.' co-missão='co-missão' deseja.='para' aqueles='aqueles' tag1:não='_:não' de-='de-' mais='mais' tag0:que='xlo:que' norn='norn' p='p' comissão='comissão' queusufruía='queusufruía' regalias='regalias' si='si' nem='nem' areferida='areferida' _.mais.='_.mais.' veres='veres' xmlns:tag0='urn:x-prefix:xlo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

Por isso ela reclama, tam somente, aquelas concessões que > foram daxias a essa comissão.

Bem árduo e espinhoso é o trabalho :do que< a comissão está. encarregada, para que todas as concessões lhe sejam-dadas.,

Posto à votação.o requerimento-do Sr. Manuel José da Silva, é aprovado.

Lè->se *e entra em discussão o artigo 2.*

O Sr.' Ferreira da:Rocha: — O artigo 2.* ;do projecto*'-do Sr. Eduardo de-:Sousa. não'-tem 'já razão de-ser depois.de: aparo-'vada' a substituição do antigo: 1.°

O "aTtigo refere-se, principalmente, >à •greve do pessoal da Companhia, ao passo-que "a, substituição1 se 'refere à 'permissão-do uso de acendedores, sompre.:que" faltem -no mercado os1 pavios fosfóricos.

No artigo 2.° fala-se em transgressões, 'mas qtiais • transgressões ? ,; Pretende-se-por-; acaso que a lei fenha efeitos'Tetro-> activos?

Sabe-se > que, nos termos -do .contrato, a • Companhia tinha direito a parte das-•mtiltas; aplicadas, mas:porventura sabemos