Sessão de IS de Julho de 1920

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que só trata aqui na"o dunra exposião da classe dos operários da Companhia dos Fósforos, mas sim. dum. anuncio mandado publicar, o pago pela própria Companhia.

E tam convencido estou disso que Mo teria dúvida em dar a minha palavra de honra sobre a veracidade desta afirmação.

(j Mas qnal ó finalmente a razão de ordem jurídica que se alega nessa notícia?

A de que o Governo não permite a saída da fábrica aos fósforos que lá se encontram etiquetados com os novos preços.

Ora, Sr. Presidente, ainda há bom pouco tempo preguntando eu, num dos depósitos da Companhia existentes na Rua dos Bacalhoeiros, naquela célebre Rua dos Bacalhoeiros, onde se devia erguer, segundo o parecer de alguém, a estátua de José do Telhado, se havia fósforos no depósito para venda, me foi respondido que não havia nenhuns porque o povo os não deixava sair da fábrica.

j Veja, V. Ex.a, Sr. Presidente, o povo é que não deixava sair os fósforos da fábrica !

Se a fiscalização por parte-do Estado tivesse sido feita como devia ser, ter-se-ia verificado a existência de largos depósitos de fósforos, já selados com o novo preço, muito antes de se ter produzido o acórdão, tal era a certeza de que este seria -favorável aos interôsses da Companhia.

Nestas condições, entendo que o meu projecto- deve sor aprovado pelas mesmas rozõos por que a Companhia não cumpre o estatuído na lei e no contrato.

E preciso reagir e acautelarmos Iodas as hipóteses, lembrando-nos- de que já os romanos quando escolheram Mercúrio para. Deus do Comércio o invocaram como Deus dos ladrões. ..

E o corto é que hoje neste rodopio dos grandes hicros, j'á não sabemos onde terminam os IUCTO-S lícitos e onde começam as ladroeiras.

Desculpe a Câmara o termo pouco parlamentar, atendendo a que é o único que corresponde à realidade da situação-

Domais, ó justo, Sr. Presidente, na situação aflitiva em quo o País se encontra, o não só justo, mas necessário, que o Feder Legislativo intervenha duma ma-

neira rápida e prática pondo cobro ao que se está passando com esto verdadeiro escândalo da falta de fósforos no mercado.

O Sr. Ferreira da Rocha :— Sr. Presidente : Eu creio que a única forma de impedir b cumprimento do acórdão teria sido dar por nulo o despacho do Ministro.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo):— Eu posso informar V. Ex.a: o Sr. Ministro das Finanças fez uma consulta ao Supremo Tribunal Administrativo e outra à Procuradoria da República e responderam à consulta seis juizes, três de cada entidade, e cada um tinha uma opinião.

O Sr. Ministro optou por uma delas e estava já feito um projecto de lei que está correndo os trâmites vulgares.

O Orador:—Pois ÍPZ muito mal o Sr. Ministro em não ter vindo ao Parlamento dar conta do que tinha feito.

Julgo que o projecto de lei não resolvia o assunto.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo):— A moção que foi apresentada foi para se não cumprir o acórdão e não para o anular.

O Orador: — Eu não posso discutir o projecto de hii, porque o Sr. Ministro não o trouxe ao Parlamento.

Como V. Ex.as vêem é .muito difícil no curto espaço de tempo de que dispomos discutir uma lei destas, porque pode ser que venha' trazer ainda maiores complicações.

Eu desejava 'a presença do Sr. Ministro exactamente porque S. Ex.a tinha o assunto entre mãos e podia dizer se em face do contracto se podia ou não aprovai1 este pTojecto.

Esta é a razão por que o Sr. Ministro das Finanças, demissionário ou não, devia aqui comparecer.

O projecto do Sr. Eduardo do Sousa não distingue entre os diversos substitutos de fósforos que podem ser importados.

O contrato divide-os em dois grupos.