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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Estão de pé 8Srs. ' -Deputados e assentados 52, pelo que se verifica que está aprovado.

O Sr. Presidente:—Vai, pois, entrar em discussão na generalidade.

O Sr. Ferreira da Rocha r—Sr. Presidente : eu peço a atenção de V.. Ex.a

Sr. Presidente: foi aqui proferida pelo S.'. Eduardo de Sousa uma frase que não pode ficar sem o meu protesto. (Apoiados}.

Quando eu, Sr. Presidente, pedi para que fosse feita uma votação nominal, a fim de só evitar a repetição dos casos que ontem aqui se deram, o Sr. Eduardo de1 Sousa disse que isso era para se saber quais eram os accionistas da Companhia d)s Fósforos, e aqueles que o não eram.

Sr. Presidente: eu devo esclarecer que,, tendo entrado aqui na discussão da questão dos fósforos, fui eu, bem como o meu ilustre colega o Sr. Raul Portela, que fizemos com que fosse dado por .nulo o acórdão do tribunal para a elevação do preço dos fósforos que o Governo de então pretendia conceder à Companhia. Assim, não é lícito supor que eu esteja a defender a Companhia.

Não sou, Sr. Presidente, accionista da Companhia dos Fósforos; mas, mesmo que o fosse, não admito que nenhum membro do Parlamento, seja qual for, tenha o direito de declarar, quer em discurso, quer em aparto, que o requerimento que fiz tinha por fim saber quem eram os accionistas da Companhia dos Fósforos.

Não posso, pois, Sr. Presidente, deixar de protestar contra esta afirmação.

Sobre a matéria em discussão tinha o Governo permitido a constituição do tribunal arbitrai, o que elevou o preço das caixas de fósforos.

Fora ilegalmente constituído o tribunal arbitrai, porque o Governo não estava autorizado por meio de nenhum compromisso a substituir ou modificar o contrato que o Estado havia celebrado com a Companhia. Portanto o tribunal arbitrai não podia modificar esse contrato.

Não fora legalmente constituído esse tribunal e conseguintemente Mo podia o Governo dispor livremente dos bens nacionais.

A Câmara dos Deputados por unanimidade adoptou o modo de ver, expendido na moção do Sr. Deputado que levantou a questão.

Entendeu que o Governo devia empregar todos os meios ao seu alcance para conseguir a anulação do acórdão, ou pelos meios legítimos impedir que a execução desse acórdão se efectivasse.

Por isso o Governo devia empregar as medidas que julgasse convenientes para evitar que a Companhia elevasse o preço dos fósforos.

Mais ainda. Quâsi todos os leaders dos partidos pronunciaram-se no sentido de que se legitimasse o acórdão do tribunal arbitrai. ,; Porém, o que fez o Sr. Ministro das Finanças, com o fim de anular a sentença do tribunal arbitrai?

O Sr. Ministro das Finanças Piua Lopes nada resolveu, nada fez para impedir pelos meios legítimos, o aumento do preço dos fósforos.

Nada tentou S. Ex.a para compelir a Companhia dos Fósforos a não dar execução à sentença do tribunal arbitrai.

O Sr. Ministro das Finanças nada fez para solucionar este assunto, até queelje-gamos k greve dos operários da Companhia dos Fósforos, e talvez ao aumento necessário do preço das caixas de fósforos.

De quem é a culpa?

A culpa é exclusivamente do Governo que pela sua incúria impediu que .ficasse válido o acto que o Parlamento havia realizado por meio duma votação.

O Governo devia ter publicado qualquer medida para validar perante a Companhia a resolução do Parlamento.

Neste momento o Sr. Eduardo de Sousa, quere resolver o caso da falta de fósforos, pela apresentação do projecto de lei que trouxe "à Câmara, e pelo qual se permite a venda de toda a espécie de isca ou de acendedores.

Ora o exclusivo dos fósforos é objecto de um contrato realizado entre o Estado e a companhia, no qual se encontra a condição 25.a

O Poder Legislativo não pode modificar condições do contratos.