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os desejos do Parlamento, porque ao Poder Executivo competia apreciar as disposições desse acórdão.

Sr. Presidente: parecerá extranho, talvez, que eu, qne levantai aqui a questão, protestando contra os termos desse acórdão e contra a forma como os interesses do Estado foram tratados, parecerá estranho, repito-o, que eu faca estas afirmações. Mas é que eu sou uín homem de princípios e respeito muito a lei. Não poderia, pois, calar na minha consciência estes reparos, tanto mais quanto é certo que eles podiam vir a acarretar graves transtornos para o Estado, dando lugar a uma acção da Companhia contra o Estado, processo moroso cujos resultados não sei quais seriam.

O acórdão foi proferido por um tribunal o é válido, nos termos do direito, em quanto não for anulado. Se me pregun-tarem se esse acórdão poderia ser impedido de alguma forma, na sua execução, eu direi que há várias maneiras de impedir a sua execução, mas o Poder Executivo ó que o deve impedir, embora nós também o possamos fazer dentro de determinadas fórmulas. .

O quo é lamentável á que o H Gr o ver no s, depois de ter sido levantada a questão, ainda não fizessem cousa alguma para remediar esta situação verdadeiramente anómala. .

A Câmara não está devidamente elucidada para com. consciência poder discutir esto projecto.

Eu próprio, qne já conheço o assunto, não posso pronunciar-me sobre o projecto por uma maneira clara e absoluta.

Fala-se eni acendalhas, parecendo que o uso delas não está previsto no contrato.

'Ora o monopólio concedido à Companhia fala expressamente de acendalhas.

A Câmara deverá suspender a discussão deste. projecto, até que o Sr. Ministro das Finanças venha aqui esclarecer o assunto, dan

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir, revisas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Eduardo de Sousa:— Começo por declarar que nenhum intuito magoante

- Diário da Câmara dos Deputados

houve nas palavras do meu aparto de há pouco, quando falava o Sr.. Ferreira da Rocha, nem para esto ilustre Deputado, . nem para qualquer outro dos que tem interferido nesta discussão.

É o que a lialdade me impõe que diga. e é o que faço sem hesitações.

Sr. Presidente: entendo que o meu projecto em nada altera o contracto existente entre o Estado e a Companhia dos Fósforos.

Ele tem toda a razão de ser, desde que a Companhia não cumpre uma das suas obrigações, a qual é pôr no mercado os fósforos necessários para oconsumo público.

A Companhia não só não cumpre o contracto, como ainda por cima usa de vários estratagemas para fugir ao abastecimento do fósforos no mercado.

Assim, por exemplo, a Companhia não apresenta os fósforos de enxofre, conhecidos por fósforos de espera galego, alegando que O público os não qucre, nein procura...

Ora a verdade é 'que por esse país fora esses fósforos são sempre procurados e tanto assim, que tem isso determinado uma indústria clandestina.

E estes industriais amadores são perseguidos pela Companhia por intermédio da guarda fiscal qne ela tem ao seu serviço.

Assim, Sr.. Presidente, o meu projecto de lei justifica-se plenamente desde que desapareceram os fósforos do mercado e depois das declarações feitas pela Companhia, ontem e hoje, eni todos os jornais, e que eu passo a ler:

«A Companhia Portuguesa de Fósforos vem declarar que, se o mercado não está abastecido de fósforos, é devido a uma violência praticada pelas autoridades, impedindo a saída das suas fábricas dos fósforos que estão fabricados de conformidade com o acórdão do Tribunal Arbitrai, constituído nos termos do contracto em vigor, entro o Estado e a Companhia, publicado no Diário do Governo n.° 110, 2.a série, de 13 de Maio último».