Diário da Câmara dos Deputado*

O Sr. Brito Camacho (sobre o modo de votar}: — Parece-me que não devemos estar a alterar constantemente o Regimento, e que seria muito mais conveniente enviar as propostas à respectiva comissão para esta sobre elas se pronunciar. Assim estamos a trabalhar inutilmente, fazendo ao mesmo tempo um Regimento que poderá ser muito português, mas que servirá para nada.

O Sr. João Camoesas: — Pedi a palavra .simplesmente para comunicar que a comissão do Regimento tem já elaborado um trabalho sobre o Regimento desta Câmara, e que, se não foi já apresentado, isso se deve apenas ao facto de estar pendente das respectivas comissões um projecto do Sr. Baltasar Teixeira, alterando o artigo 13.° da Constituição.

Cito o caso curioso de que levei mais tempo a colher as assinaturas do que a elaborar o parecer.

Peço a V. Ex.a que inste junto da comissão de revisão constitucional para reunir, porque a comissão do Regimento encontra, impossibilidade de fazer qualquer trabalho útil dentro das normas constitucionais.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) : — O ponto de vista do Sr. Brito Camacho merece o meu, apoio, mas o que é certo é que há um processo fácil para resolver as dúvidas do artigo 120.° do Regimento.

Quando se repitam casos como o que se deu ontem, V. Ex.a levanta a sessão e faz a chamada, e certamente que nenhum Sr. Deputado responderá a ela não tendo estado presente à votação.

O Sr. Presidente: — Depois de levantada a sessão não pode fazer-se a chamada. Eu desejava que a Câmara se pronunciasse sobre este assunto emquanto a comissão do Regimento não apresenta o seu parecer.

O Sr. Plínio Silva: — Tendo ouvido a opinião de V. Ex.a e as considerações dos ,Srs. Abílio Marcai, Brito Camacho e Manuel José da Silva, eu fiquei convencido, Sr. Presidente, de que não ó com estas alterações ao Regimento que nós conseguimos uma solução para o caso. Não é

assim que se prestigia o Parlamento. São os próprios membros da Câmara que podem prestigiar o Parlamento estando presentes às votações e não dando lugar a que se repita o que ontem sucedeu nesta Câmara.

Eu entendo que o Regimento não deve ser alterado e que se devem facultar à comissão do Regimento os meios para ela concluir os seus trabalhos.

Sou da opinião que as propostas devem ser retiradas.

O Sr. Presidente:—Eu não sei o que V. Ex.a quero que eu continue a fazer.

O Orador: — O que V. Ex.a deve continuar a fnzer é o que tem feito até aqui.

O Regimento deve ficar como está.

Foi aprovado que as propostas fossem à comissão.

Foi a.provada a urgência para um projecto de lei do Sr. Tavares de Carvalho.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento para o projecto do Sr. Eduardo de Sousa.

É o seguinte:

Senhores Deputados. — Para obviar, i quanto possível, as dificuldades já acen-tuadamente graves que derivam da falta de fósforos no mercado e que a companhia exploradora do monopólio respectivo pretende explicar com o capcioso pretexto da greve do seu pessoal, tenho | a honra de submeter à vossa apreciação | o seguinte projecto de lei, que de forma alguma prejudica os interesses do Estado e garante os justos e legítimos interesses e direitos do público em geral:

Artigo 1.° Emquanto durar a greve do pessoal da Companhia dos Fósforos e até quinze dias depois dela terminar, fica autorizada a venda e uso de toda a espécie de isca, acendalhas e de todos e quaisquer aparelhos ou instrumentos destinados a substituir os fósforos.

§ único. O Governo marcará o dia em que considerar terminada a greve.