Sessão de 30 de Julho de 1920

cão. de tal certidão. A propósito disto vieram junto de miin alguns funcionários do registo civil, para que eu defenda a sua reclamação íeita contra aquela circular, visto- que, desaparecendo a obrigatoriedade da apresentação da> certidão de óbito para efeito de liquidação do( contribuição de registo, eles não terão meio de fazer com que se recebam os devidos emolumentos.

Para este caso chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro das Finanças, esperando que Sv Ex.a trate de-providenciar no-sentido de evitar que os funcionários reclamantes sejam lesados.

Tenho- dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr.. Presidente: ao ilustre Deputado que acaba de falar cumpre-me dizer que ao conhecimento- do meu colega da pasta da Agricultura levarei as considerações do S. Ex.a a propósito das liquidações dos débitos ao ji-stado dos diversos-celeiros municipais.

Quanto ao assunto que corre pela minha pasta, que ó aquele a que S.- Ex-.a se referiu da publicação duma circular dispensando a apresentação de certidão de óbito para o efeito de liquidação de contribuição do~ registo, devo declarar que vou informar-me devidamente do caso, e oportunamente comunicarei a S'. Ex.a o que for de justiça.

Nada mais.

O orador1 não reviu.

O Sr. Sampaio Maia:—Para o assunto de que vou tratar precisava ser ouvido pelo Sr. Ministro do Trabalho, mas S. Ex.a> não está presente e eu tomo a liberdade de me dirigir ao Sr. Ministro da Marinha, que vejo nas bancadas do Governo, pedindo a S. Ex.a o favor do tomar em atenção as minhas palavras, a fim de as transmitir ao seu colega da pasta do Trabalho.

Sr. Presidente: o Asilo distrital de Avoiro, onde se vão refugiar muitos ór-p fãos de pai e mãe dos diversos concelhos do distrito, não foi. por um lamentável esquecimento, incluído no número das casas de caridade que receberam subsídio pela distribuição que se fez da vorba de assistência pública. Sucede que semelhan-

te asilo, que grandes serviços presta, não poderá funcionar por carência do verba para a sua manutenção. Elo fechará as suas portas se S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho não lhe acudir com qualquer verba.

As consequências lastimáveis que adviriam: dum tal caso não as lembro eu aqui, visto que todos facilmente as poderão conhecer, desde que se sabe que é um caso que interessa a toda a pobreza do distrito de Aveiro.

E preciso manter ôsse estabelecimento de caridade, e, porque assim é, eu espero que o Sr. Ministro do Trabalho, ao ter conhecimento do que acabo de dizer, providenciará no sentido de acudir com algum subsídio àquele asilo.

Aproveitando agora a presença do Sr. Ministro do Comércio, eu peço a S. Ex.ri que desvie um pouco da sua atenção pá] a o lastimável estado em que se encontram as estradas distritais de Aveiro. A importante via de comunicação para a estação de Esmoriz encontra-se absolutamente intransitável. Para se avaliar quanto desprezada tem. sido a conservação desta estrada, basta dizer que impossível é transitar nela qualquer espécie de veículos.

Peço, pois, ao Sr. Ministro do Comércio que destine alguma verba para a- realização dos trabalhos do que ela necessita.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Envio para a Mesa uma proposta de duodécimos, pedindo pai:a ela a urgência e- dispensa do Regimento-.

O Sr. Ministro da Marinha (Ricardo Pais Gomes): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Sampaio Maia a respeito da situação em que se encontra, por falta de verba, o Asilo de Aveiro. Conforme os desejos de S. Ex.a, comunicarei essas cou.-siderajões ao meu colega da pasta do Trabalho.

Aproveito o estar no uso da palavra para enviar para a Mesa duas propostas de lei.

O orador não reviu.