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Agricultura, e os Ministros do Interior e das Finanças, António Joaquim Granjo— Jnocêncio Camacho Rodrigues.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento, e entrou em discussão.

O Sr. António Francisco Pereira:—Sr. Presidente: sem consultar os meus colegas deste lado da Câmara, posso dizer que o Partido Socialista não nega o seu voto a esta proposta, visto que repre- | senta um acto de justiça do Governo j Português receber condignamente o liei j da Bélgica.

Devo, porém, dizer que é da máxima conveniência que o Governo dê contas ao Parlamento do modo como emprega esses 100.000$, pois que se votou um crédito por ocasião da visita do Presidente, da República Brasileira, e até hoje o Parlamento não sabe como ibi feita essa despesa.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr.

Presidente: não discuto a quantia que pelo Governo ó podida, conforme propôs a quo o Sr. Presidente do Ministério enviou para a Mesa, visto que eoinuueido,, estou' de que S. Kx.a há-de trazer ao"') Parlamento a explicação da fornia como j se gastará semelhante verba. j

Por agora desejo apenas significar o | desejo que tenho de que par.e de tal j verba nào sirva para continuar o triste espectáculo que o Governo nos vem dando, mandando encarcerar quási toda a gonte, visto que a sua polícia vê cons- j tantomente criminosos e inimigos da Re- j pública e dos estrangeiros.

Oxalá que eu não tenha de pedir aqui explicações ao Sr. Presidente do Ministério a semelhante respeito.

O orador não reviu.

Seguidamente são lidos e aprovados os artigos da proposta.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura CAntónio Granjo):— Peço a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em dis cuss3,o o orçamento do Ministério do Comércio, mas como mio está presente o Ministro respectivo, espero que o Govêr-

Diário da Câmara dos Deputados

no diga se algum dos seus membros presentes está habilitado a seguir a discussão.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — íii para declarar a V. Ex.a e à Gamara que me encontro habilitado a acompanhar a discussão do orçamento do Ministério do Comércio, na ausência do respectivo Sr. Ministro.

O Sr. Mariano Martins (relator): — Na anterior sessão legislativa, o único orçamento que entrou em discussão nesta Câmara foi o do Ministério do Comércio, do qual eu sou relator.

Por circunstâncias que não ó preciso recordar agora, foi combinado, numa das últimas sessões, retirar esse orçamento da discussão, o que se fez. Durante o interregno parlamentar foi publicada a nova ivorganizaçâo do Ministério do Comércio, que lhe trouxe profundas modificações. Já li, duma maneira superficial, essa nova organização, mas declaro que não me encontro ainda suficientemente habilitado a-elucidar a Câmara bôbre as modificações feitas, 6, poitanto, jjfiu posso desde já. com as responsabilidades da minha situação de relator, continuar na discussão de tal orçamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai: —Sr. Presidente: não só é difícil discutir neste momento o orçamento do Ministério do Comércio, como impossível. E a razão é^simples: •-

O Sr. Ministro do Comércio, ueando de poderes ditatoriais que ninguém lhe conferiu, e em nome da desordem nacional, publicou uma lei tal, que, pelo artigo 25.°. cria oito conselhos de administração, dos quais só três funcionam. Esses conselhos terão vida regularizada, conforme o Governo mandar, por diplomas especiais. Os conselhos de administração que até aqui existiam possuíam vida autónoma,, porque tinham receitas próprias e despesas próprias.