8

do lei, que ern Dada onera o Estado, por isso que a despesa que ele traz, fica a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional, que está devidamente habilitada para a comportar, e queconco/dacom este acto de justiça.

Projecto de lei

Artigo 1.° É extensivo ao pessoal reformado da Imprensa Nacional de Lisboa, à data da publicação da lei n.° 1:043, a doutrina do artigo Í0.° da referida lei.

§ único. Fica a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional a despesa correspondente a esta alteração.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa e Sala da Câmara dos Deputados, 27 de Outubro de 1920. — O Deputado, António Francisco Pereira.

O Sr. José de Almeida:—Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

Aprova-se a urgência requerida pelo Sr. Ladislau Batalha, para a discussão do projecto que apresentou, proibindo a exportação da azeitona.

Pausa.

O Sr. Augusto Dias da Siiva (para interrogar a Mesa): — Desejo que V. Ex.a me informe se já foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: — Segundo o Regimento, só" se entra na ordem do dia às 16 horas e 10 minutos. Nessa altura é que- se aprova a acta. Antes disso, não, -embora haja número para deliberações.

Pausa.

O Sr. Orlando Marcai (para interrogar •a Mesa): —É para preguntar a V. Ex.a se a acta já está aprovada.

O Sr. Presidente: — Ainda não está.

Vozes:—Já devia estar aprovada. O •contrário é irregular.

O Sr. Presidente:—Da Mesa já foi explicada a razão porque não foi ainda votada.

Pausa.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): —Peço a palavra.

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente : —Tem a palavra o Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Ministro das Colónia3 (Ferreira da Rocha): — O ilustre Deputado Sr. Orlando Marcai referiu-se ontem, nesta Câmara, à substituição do governador de S. Tomé, Sr. tenente-coronel Velez, pelo governador interino, Sr. Nogueira de Lemos.

Lendo urn tslegrama que havia recebido daquela ilha, S. Ex.a transmitiu à Câmara os protestos que.desse telegrama constavam, quanto à substituição dum republicano por um monárquico, porventura, acusando-se o Ministro das Colónias de favorecer a política monárquica da ilha.

O Sr. Orlando Marcai: — Não me referi às qualidades políticas, quer dum, quer doutro. Tam pouco fiz" a leitura do telegrama que recebi.

O Orador: — Eu não estava presente na ocasião em que~S. Ex.a falou sobre esto caso, e, portanto, estava-me referindo ao telegrama que S. Ex.a me mostrou, supondo que S. Ex.a o havia lido à Câmara.

Como não ouvi as suas considerações, era favor se S. Ex.a, om resumo, mas indicasse.

O Sr. Orlando Marcai: — Declarando ter recebido de S. Tomé o telegrama a que S. Ex.a se referiu, eu preguntava0 quais os motivos que teriam levado o Sr. Ministro das Colónias a demitir o antigo governador e a substituí-lo pelo Sr. Nogueira de Lemos, acrescentando que este caso dera lugar aos protestos que vinham até mini pelo telegrama citado.

O Orador: — Agradeço a atenção de V. Ex.a