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Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o projecto de lein.° Õ81-A, cedendo o passal, cerca e casa anexa da freguesia de Barcelos à respectiva junta de freguesia, para a construção de escolas primárias e agrícola.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Da comissão do legislação civil e comercial, sobre o projecto de lei n.° 498-C, estabelecendo que não seja abonado subsídio algum por motivo de doença aos membros do Congresso ausentes de Lisboa.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil, sobre o projecto n.° 513-E, criando na frégue-

Diárío da Câmara dos Deputado»

si a de Vila Moreira, do concelho de Al-canena, uma assemblea eleitoral. Imprima-se.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o projecto delei n.°463-H, que fixa a extensão da garantia de Ha-beas Corpus consignada na Constituição.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação criminal.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o projecto de lei n.° 7-CC, que promove ao lugar imediatamente superior todos os funcionários que, encoa-trando-se no norte, à data da rebelião monárquica, se conservaram ao lado ,da Kepública.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.