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Diário da Gamara, dos Deputados

Não é precisa a dispensa do Regimento, como desnecessária ó uiha sessão secreta em que jâ°se falou, visto que indo as propostas às comissões o Governo poderá perante elas —e ó. mesmo esse o seu dever — apresentar todos os documentos relativos ao aumento o dizer tudo quanto tenha por necessário expor às mesmas comissões, a fim de que elas possam estudar, nos seus gabinetes, com aquela tranquilidade de espírito que é necessária o que dificilmente se poderá conseguir numa discussão nesta Câmara, todo o assunto e darem o parecer que habilite, então, a Câmara a dar o seu voto coin verdadeiro conhecimento de causa, pela forma quo tiver por mais conveniente para os interesses da nação. (Apoiados).

; Escrúpulos legais e constitucionais !

i Ah, Sr. Presidente! j Como estão atra-zados os nossos parlamentaristas!

Seja-me permitido recordar, agora, aqui, um caso de há pouco e que pertence à história parlamentar da França.

Ein 20 de Outubro, isto é, vinte dias ante.s da reabertura do Parlamento francês, quo deveria realizar-se, como se realizou, em 8 do mês do Novembro, a comissão de linanças da Camará dos Deputados dizia ao Ministro das Finanças que precisava tomar conhecimento do Orçamento Geral do Estado, antes do ser aberto o Parlamento, afim de poder estudar esse

Lá, os orçamentos são de l- de Janeiro a 31 de Dezembro, e assim a Câmara francesa tem o propósito de aprovar o Orçamento, ainda, até 31 de Dezembro.

Assim é que se manifesta respeito à legalidade. Assim é que se faz parlamentarismo, i

Só entre nós é que se vêem escrúpulos legalistas a ponto de se desprezar, em assuntos da mais alta importância, o estudo das comissões a que devem ser previamente afectos esses assuntos.

i Isto deve acabar !

Eu peço a V. Ex.a para dividir a proposta em duas partes; a primeira quanto à urgência, a segunda a que se refere à dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Orlando Marçaí: — Há sempre motivo, Sr. Presidente, para os inclinados

ao velho sistema do obstruciouismo darem largas às suas irreprimíveis irredutibili-dades.

Mas desta vez, alem disso, tem-se levantado vários mal-entendidos que podem ser próprios para exercícios de eloquência, mas, certamente, não são proveitosos nos interesses do País e muito menos benéficos para o prestígio e bom nome parlamentares. (Apoiados).

Confesso que foi com justificado assombro que ouvi do Sr. António Maria da Silva a afirmação de que recusava o seu voto ao requerimento apresentado a esta Câmara pelo ilustre Ministro d;is Finanças que, num elevado assomo de patriotismo, num rasgo eloquente do seu admirável coração do português, veiu reclamar a urgência e dispensa do Regimento para a sua importante- proposta de lei, tendente a regularizar um assunto que ó de inadiável efectivação para a vida nacional.

Muito desejaria ouvir, da boca de S. Ex.;L o aludido deputado, razões convincentes para a recusa do sou voto, porquanto as alegadas "não manifestam senão um prurido de obediência às velhas praxes parlamentares que nem sempre lho tenho reconhecido.

Igualmente o Sr. Deputado Mariano Martins, em nome do Partido Republicano Português, marcou a mesma orientação, no sentido de que a referida proposta do lei seja entregue às respectivas comissões para estudo e para sobre ela darem os necessários pareceres.

Ora, Sr. Presidente, eu sou amante das situações ciareis e estou acostumado a usar da maior das franquezas.

Se essas afirmações representassem uma indiscutível linha de coerência, eram de respeitar os argumentos aduzidos; mas quantas vezes sem conto os dois referidos deputados, e com eles todos os seus cor-relogionários, não têm votado dispensa de Regimento e ainda mais as têm requerido e defendido entusiasticamente?