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Diário da Câmara dos Dcputad o

Por uma operação de tesouraria, que não'é ilegal,"transferiram-se esses 60.000 contos para o ano de 1920 e com esse quantitativo se tem vivido até a data e e ainda o actual Governo encontra algum desse dinheiro.

jíi esta a situação, que não tem nada de secreta, que não tem, a meu ver, nada de ilegal.

Quanto à necessidade de modificar o contrato do Banco de Portugal com o Estado, não sou eu quem o negará, tanto mais quanto é certo que acabo do sair do Poder e reconheço essa necessidade.

Sr. Presidente: o facto de se aprovar o requerimento do Sr. Ministro das Finanças não significa um voto de confiança, mas apenas o reconhecimento duma necessidade urgente.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações, salientando mais uma vez que não há receios de falência do -Estado, como alguém disse.

Não há nada secreto nem há relações ilegais entre o Banco de Portugal e o Estado e ninguém pode pôr em dúvida que o Governo da minha presidência viveu legalmente. .'

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) — Sr. Presidente: vou expor à Câmara como são os factos, visto que o Sr. António Granjo, por desconhecimento dos mesmos não expôs a situação tal qual ela é.

No dia 9 de Julho de 1920, em plena crise da praça, houve solicitações ao Governo para Cste autorizar a emissão alem do que era permitido pela base 2.a do contrato do 29 de Abril de 1918.

O 'que se autorizou não foi nada relativo aos 60.000 contos a que aludiu o Sr. António Granjo: o que se autorizou foi o aumento da circulação própria do Banco cm 20.000 contos e mais as falhas que houvesse nos depósitos do Banco de Portugal.

E, assim, sem. mais discussão sobre o caso, dou de barato que em 1921 pudés-' semos retirar 60.000 contos em virtude do contrato, mas sabem V. Ex.as o que o Estado fez?

Antecipou a emissão de 1921.

O que tínhamos a receber em virtude

do contrato do Banco de Portugal com o Estado está retirado, os 60.000 contos que podíamos retirar em 1921, já V. Ex.as< vão ver • o destino que tiveram. Aouilo que se poderia fazer em l de Janeiro de-1921, que era uma emissão de 60.000' contos, fez-se antes disso e foi com uma, parte desses 60.000 contos que se socorreu a praça. Mas como o Estado tem andado a viver no ano de 1920 com os recursos de que só poderia dispor em 1921 r direi o seguinte: é que o auxílio à praça, tem-se tornado cada vez menor à medida que o Estado tem pedido essas importâncias.

O Estado pediu as importâncias de que-necessitou para viver e eu quando entrei no Ministério das Finanças encontrei-me-com esta situação: ter de pagar perto de-30.000$ contos no fim deste mós e ter apenas 10.000 contos, que é quanto resta, do que haveria a receber em 1920.

Apelando para a consciência dos Sr s.. Deputados oposicionistas, apelando para-a consciência do país, peço que nie digam se em assunto de tal ordem pode haver especulações políticas.

Em obediência à Constituição, em obediência as minhas afirmações, que hei-de-manter integralmente emquanto aqui estiver . . .

O Sr. Mariano Martins : —É o resultado da leviandade de todos os Ministérios-depois de Monsanto.

O Orador: — Vamos adiante. .

£ Qual é a situação do Banco de Portu-gai? Apelo para a consciência da Câmara.