de M e 25 de Novembro de 19

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foro a proposta do Sr. Ministro das Finanças, não tivesse a larga discussão que precisa ter.

Sr. Presidente, é necessário que assim seja, para que no público assistente à sessão, e lá fora não haja possibilidade de uma suspeita grave sobre um tal caso.

Foi precisamente.isso que, com as minhas palavras, eu quis evitar que sucedesse.

Na) há pois acusações ou insinuações, nias factos afirmados pelo Sr. Ministro •das Finanças.

Há responsabilidades graves que necessitam de ser imediatamente apuradas,.

Não posso estar de acordo com o requerimento do Sr. João Camoesas no «entido da proposta do. Sr. Ministro djis Finanças se discutir depois do debate político,' porquanto pode dar-se a hipótese, e não podemos falar sonão por hipóteses,, de esse debate acabar pela. aprovação de uma moção de desconfiança e o Sr. Ministro das Finanças já não poder continuar naquele lugar para defender a sua. proposta, (Apoiados'), como Ministro, visto -que, certamente, depois duma tal votação, o Governo sairia desta Câmara, e •esse facto prejudicaria toda a discussão.

Já que tanto só- apela para. a- ConstU tuição, e se diz que o Governo ostá ilegalmente constituído, tendo já feito afirmações nesse sentido os leaders dos Parti-doa Liberal e Democrático, direi que não significa a apres.entação de uma moção que •o Governo não tenha maioria,' e. que só depois de realizada uma votação ó que se poderá-reconhecer se a tem ou não.

Até lá o Governo está legalmente constituído, e muito bem naquele lugar. .

Aparte*.

O. Governo está muito bem naquele lu-:gar, e de harmonia com a Constituição, que dá a faculdade ao Sr. Presidente da República dft livremente nomear os meror foros do Poder Executivo.

O que' não e constitucional 6 infringi r--GO o-n.° 11.° do artigo 20;° da>Constiíuição^

Tsto ó quo é gravíssimo e anti'Constitu-cional, e ó preciso regular-se.

O pais ostá na iminGncia, se não se aprovar Oste projecto, de uma falência

por não poder, pagar a3s seus funcionários no fim. do inôs.

Temos. de.fazer uma obra digni

Disse.

O Sr. António Granjo : — Tencionava falar o tenciono ainda, no debate político, c então me reservarei para cumprimentar os novos Ministros.

Quando cheguei à Câmara já estava em curso o incidente provocado .pela apresentação da proposta de lei que tem por fim modificar o contrato, do Estado com o Banco de Portugal e ainda cheguei a tempo de ouvir, sair da boca dos S is. De-pur tados palavr&s. que nãx> correspondem à realidade, continuando a Câmara a mostrar quo não dá importância às palavras e a apreciar a situação com. uma ligeireza que:não. se compadece com a, gravidade, das suas-funções.

Ora, o caso da portaria não é novidade nenhuma. A forma como o Governo da minha presidência procedeu ó absolutamente legal e é extraordinário que uma proposta dês ia natureza seja enxertada no debate político.

Antes do Parlamento se ter encerrado foram revogadas autorizações dentro das quais os Governos anteriores tinham vivido. Isso deu causa a que algumas pesT soas se admirassem da forma como o Governo viveu, tendo-se até efectuado diligências preguntando se a forma como o meu Governo vivia era ilegal ou legal.

O Ministério a que presidi não era do contas de saco nem viveu fora da lei.

É sabidjo que pelo contrato actual feito entro o Banco de Portugal e o Estado, até um ano depois de tenniimda a guerra, podemos aumentar anualmente a circulação fiduciária em 60.000 contos e tam.-bém é. sabido por toda a Câmara que o fim da guerra não ó marcado pelo armistício mas-sim nela. n.nrov.-ioâa do Tratado de Paz feita no Parlamento.