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Diário da Câmara dos Deputados

Fui eu pela primeira vez Ministro, sobraçando a pasta do Fomento, em 1913.

Um ou dois meses depois de estar nesse Ministério, levei à, assinatura do Sr. Presidente da República um dec-eto, ao qual estava também ligada a responsabilidade do Ministro do Interior, de então.

Por esse decreto punha-se em vigor pola primeira vez em Portugal um caderno do encargos, relativo a iluminação, a que se subordinavam os municípios.

Aconteceu que esse facto deu causa a contínuas «reclamações, dosde 1913 para cá.

Apesar das concessões que se têm feito, há muitos municípios que estão hojo colocados em condições verdadeiramente precárias.

Mas, Sr. Presidente, eu defendo aqui um produto, nacional pelas suas características e pelo valor que representa à nossa economia.

Infelizmente não se cuidou dos justos interôsses dessa região quando se estabeleceu o acordo com a França, contra o qual mo revolto, porque esse acordo traz para o país a desvantagem de drenar muito ouro representado numa grande quantidade de automóveis o meias de seda.

Sr. Presidente: mesmo que a responsabilidade do artigo 3.° da lei n.° 999 me pertencesse, eu seria o primeiro a emendar a mão, como já o tenho feito muitas vezes sem que isso represente menoscabo para a minha dignidade ou para o meu amor próprio.

Sob o ponto de vista do artigo 3.° outras torras tinham o direito de exigir do Parlamento iguais medidas, como sejam Matozinhos, Lisboa, Figueira da Foz c algumas do Algarve.

E bom, em todo o caso, que não sejamos exagerados em matéria tributária, quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quiser proteger a agricultura nacional, pelo mencs neste ramo, o dá viticultura do Douro.

Eu peço aos representantes do Poder Executivo que aqui se encontram neste momento que comuniquem a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o meu desejo de que, sem demora, se faça o convénio com a França, mas em termos tais que não perdure nem subsista a nossa situação actual, quo é a meu ver e na

opinião de todos os que conhecem o assunto, absolutamente lesiva para os inte-rôsscs do nosso país.

Disse-se, aqui na Gamara quo era necessário que o município do Gaia pagasse devidamente aos seus funcionários. Todavia, todos os municípios o têm pretendido fazer dentro do limito das suas possibilidades ; 'o quanto maior for a diferença do vencimentos de município para município, mais serão as solicitações a esj;a Câmara para quo o Parlamento invada as atribuições desses aiunicípios obrigando-os a dar determinados honorários aos seus funcionários.

E eu acho extravagante que sejam os cultores do Direito aqueles que estejam sempre a pedir ao Parlamento quo invada as atribuições-dos outros Poderes do Estado.

Só os próprios municípios necessitam de apresentar ao referendum das juntas do freguesia determinadas questões, ou pergunto se o Estado quere neste momento alterar todas essas disposições de lei, revogando o Código Administrativo que representa uma conquista da nossa democracia.

Se os municípios tivessem considerado esto probleuiii pola forma por quo nós o imaginamos, naturalmente teriam pensado que a melhor maneira de levarem .V prática os princípios que aqui estabelecemos seria um entendimento entro todos, para encontrarem o modo de cobrar os impostos ad valorem.

Mas não se fez assim.

E não imagino a Câmara que ou nesta altura pretendo arripiar caminho quanto ao meu modo do ver era relação àquela posição que tinha o município de Gaia por motivo das faculdades quo lho dava o decreto n.° 5:552.

Não, não era lícito agora tirar ao município de Gaia o rendimento com quo ôlo já contava para as suas desposas normais.