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Diário da Câmara 'dçs Deputados

Sr. Presidente: o projecto apresentado a esta Câmara pelo ilustre Deputado Sr. Lolo Portela tein por fini modificar o artigo 3.° da lei 11.° 999.

Segundo as considerações que aqui.têrn sido feitas sobre o assunto, vcrifica-se que todos, reconhecem a necessidade, não só da sua modificação, mas da sua completa revogação.

Eu, Sv. Presidente, para ser mais claro nos meus intuitos e preciso nas minhas palavras, tive a honra de apresentar à Câmara um contra-projecto, no qual está inc'uída a revogação do artigo 3.° da lei n.° 999, satisfazendo assim por completo neste ponto os desojos do Sr. Leio Portela. Devo dizer, porém, que antes de ter sido aprcsentcido este projecto sobre os direitos ad valorem, já a Câmara de Gaia estava autorizada a cobrar impostos sobre os vinhos que saíssem para o estrangeiro.

ji/ o que se conclui do artigo 1.° do decreto n.° 5:552.

Claramente se diz nosto artigo o que há muito tinha reconhecido um homem altamente colocado na política, o mais competente deste País, polo sou valor o inteligência, o Sr. Dr. Alonso Costa. Era então a opinião de S. Ex.a Gaia ó um dos concelhos mais vastos, mas o que menos rendimento tem.

Sr. Presidente: todas as pessoas que intervieram neste debato, concordaram em que o que estava no decreto era ridículo.

Do resto, já aqui foi reconhecido nessa ocasião, qual era o intuito do artigo 3." • As primeiras pessoas que apresentaram reclamações não foram os lavradores, mas sim os exportadores, que vieram aqui, e mo foram apresentados polo Sr. Leio Portela, nos Passos Perdidos, não tendo eles pendido os seus passos, mas sim nós o nosso tempo.

Foram eles os primeiros até hoje que vieram aqui a esta Câmara reclamar. Quem se mexeu primeiro foram os exportadores.

Não são os comerciantes quem melhor tem defendido a Kepúbiica e os interesses do Douro.

Quando por efeito da guerra a exportação dos vinhos se tornou por tal forma excepcional que não chegavam os vinhos para satisfazer todas as encomendas,

S. Ex.as, os comerciantes, não tiveram pejo — e nEo falo de todos porque há sempre raras excepções, e eu quero aqui render o meu culto de homenagem às excepções que existem no comércio.de exportação!—mas esses comerciantes não tiveram pejo em exportarem vinhos do sul como se fossem vinhos do Douro. Foram os comerciantes que com as suas manigâncias promoveram o descrédito dos nossos vinhos lá fora. Se apenas fosso exportado polo Douro aquilo que o Douro produz, riquíssimo estava o Douro, o não precisaria mais protecção do que aquela que originariamente .lhe dá a sua torra. Eu reconheço que ó indispensável tomar as medidas para defesa do Douro, e por todas eu lutarei nesta Câmara.

O Sr. Presidente:—E a hora dose passar à segunda parto da ordem rio dia. Ou V. Ex.a fica com a palavra reservada; ou tem cinco minutos para terminar.

O Orador: — O meu desejo ó terminar dentro dos cinco minutos, e por isso vou íazer o possível por reduzir as minhas considerações, mas se passado Gsse tempo ainda alguma cousa me restar para dizer pedirei novamente a palavra.

Sr. Presidente: o que desejo acentuar ó que o que está em jogo não são os interesses da lavoura do Douro, mas os interesses do comércio do Douro. (Apoiados).

E não há no projecto -do lei que enviei para a Mesa qualquer ofensa aos legítimos interesses da viticultura do Douro. Não é pelos comerciantes pagarem três escudos por uma pipa de vinho que valo milhares de escudos, não é por essa circunstância que hão-de deixar de ser colocados lá fora os nossos vinhos.