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Diário da Câmara dos Deputados

. Não quereria que o Sr. Cunha Leal trouxesse à Câmara uma lei tara extensa e tam completa que envolvesse toda a indispensável parte expositiva e também a correlativa parte regulamentar.

Não quero alongar-me em grandes considerações. Serviriam elas para fatigar a Câmara e serviriam também, sem vantagem certamente, para ela perder um tempo que o Sr. Ministro e todos nós consideramos precioso.

O Sr. Ministro tem pressa. É perfeitamente justificável essa sua pressa, mas não podo ter tanta, nem pode querer impor com essa pressa qualquer espócio de coacção, não para se não poder discutir, com espírito de crítica, uma sua medida, mas unicamente porque ó indispensável — pelo menos eu sou um dos que assim pensam— evitar que, porventura, possam, com a precipitação, passar disposi-• coes que são dum tam grande e tam extraordinário alcance que quási chega a sor impossível apreciar e discutir num diploma de natureza meramente fiscal.

Não vou, portanto, embora isso pudesse interessar, comparar a proposta de lei do Sr. Cunha Leal com leis idênticas do países com os quais temos maiores afinidades, porque entendo que esse estudo, essencialmente interpretativo, não fornece elementos indispensáveis para a confecção duma lei razoável, visto que cada país tem os seus costumes, as suas tradições e, sobretudo, tem determinadas necessidades; não vou também fazer uma comparação entre a actual proposta do Sr. Ministro e os diplomas anteriores, regulando o mesmo assunto, porque isso, sendo mais interessante para estas questões fiscais, todavia é dispensável, porquanto as circunstâncias em que ôsses diplomas foram elaborados não são, do modo algum, correspondentes ao actual momento, tanto mais que eu tenho de considerar, e creio que assim considera a Câmara e o próprio Sr. Ministro das Finanças, a sua proposta como uma medida de ocasião, imposta pelas excepcionais circunstâncias de momento, mas que terá de ser mais tarde alterada, e modificada de harmonia com as circunstâncias de então, e bom será —e para iiós todos motivo de satisfação — que essa transformação íenha de só fazer o mais ràpidamen-to possível»

Eu quero principalmente fazer as considerações que julgo úteis e proveitosas acerca, especialmente, dalgumas das inovações que se encontram na proposta do Sr. Ministro das Finanças, não sem que um pouco de passagem me rofira também, com algum detalhe, ao artigo 1.° dessa proposta, ou, melhor, à tabela que dela faz parto.

O Sr. Ministro, num intuito extremamente louvável, procura, por meio da contribuição do registo, quer por título oneroso, -quer por título gratuito, ir arrancar o que ao seu critério só lho afigura como sendo o máximo justo das possibilidades dos contribuintes. Carece de dinheiro, precisa do receitas, e uma das fontes onde as vai buscar é à contribuição de registo.

Não é nova a imposição tributária, já estão os contribuintes habituados a ela; simplesmente o que agora se faz é, dum modo geral, agravar as taxas dessa contribuição e procurar sob o aspecto fiscal, para o Estado, determinadas garantias do segurança dessa contribuição.

O Sr. Ministro, ou, melhor dizendo, porque é essa a expressão verdadeira, o Estado português carece há muito do aumentar os seus rendimentos, mas eu, do passagem, não' deixarei mais uma vez, e também por ruim, porque o ensejo é asado, do lembrar ao Sr. Ministro das Finanças que o povo português carece também do que em compensação, e até onde ela é possível, do que em compensão, repito, do sacrifício que o Estado lhe pede, esse mesmo Estado reduza ao mínimo as suas despesas.

Mas S. Ex.a ontem, se não me engano, protestou, e bem, contra a atmosfera que se procura criar, exigindo de si e de nós aquilo que se chama a compressão das despesas. Tcvo S. Ex.a razão quando afirmou que esse pedido só faz precisamente porque se sabo que essa compressão é impossível. Estou inteiramente ao seu lado e irei até mais longo, sem querer ser profeta, nem Ministro das Finanças, dizendo que essa compressão não só não é possível, nias que as despesas do Estado, dum modo geral, ainda têm do sor agravadas. (Apoiados),