Diário da Câmara dos Deputados

Foi apresentado um do Sr. Domingos Cruz e outro do Sr. Mem Verdial.

O Sr. Mem Verdial:—É o mesmo, sobrescrito por nós ambos.

O Orador: — Em relação a esse contra--projecto dos Srs. Domingos Cruz e Mem Verdial, direi que não o posso aceitar porque os mesmos motivos e razões que. condenam a excepção do artigo 3.° da lei n.° 999, ficavam inteiramente de pé em relação a esse contra-projecto.

^Que me importa a mini que o disposto no artigo 3.° dessa lei ficasse consignado naquela ou noutra lei?

Os defeitos de origem, da excepção odiosa ficavam inteiramente de pé, repito.

Não me canso a demonstrar que esse contra-projecto não pode nem deve ser aprovado pela Câmara. (Apoiados).

Foi também apresentado um contra--projecto, ou melhor uma emenda ao meu projecto, pelo Sr. Alfredo de Sousa.

Reconheço, ó certo, que a emenda apresentada por S. Ex.a vem em parte dar satisfação aos meus protestos e reclamações, visto que, por essa emenda, acaba--so com essa excepção odiosa, com esse princípio de desigualdade.

Mas -nesta altura devo chamar a atenção da Câmara para os prejuízos e inconvenientes que resultam da tributação do todos os produtos de exportação.

jii preciso que não esqueçamos que o país atravessa uma hora difícil e grave*

O Sr. Presidente:—Tem V. Ex.a apenas cinco minutos para terminar...

O Orador: — Termino já. Dizia eu que o país atravessa neste momento uma hora grave e difícil. •

Estão todos os portugueses empenhados, neste momento, em salyar as finanças públicas e o país. E preciso, porém, que se congreguem todos os esforços no sentido de tornar todas as riquezas deste país o mais proveitosas de forma a quo nos bastemos a nós próprios tanto quanto possível.

Não nos esqueçamos que a nossa situação cambial é desgraçada, que o câmbio tem caído a ponto de nos criar uma situação' absolutamente deplorável e difícil.

Em toda a parte se criam prémios para fomentar a exportação, e nós vamos tributá-la, resultando desse facto a sua diminuição.

Deve-se desenvolver a exportação tanto quanto possível, e vai-se tributar o produto que constitui o maior caudal de ouro para Portugal: o vinho do Porto. Como ele, é, emfim, todo o vinho do país, que nos traz por ano muitos milhares de ' contos.

E preciso não nos esquecermos que o Douro pode exportar 150:000 pipas, representando 150:000 contos para o país.

Por consequência bastariam estas ra« zoes e motivos para que não pudesse aprovar a emenda do Sr. Alfredo dê Sousa.

Mantenho inteiramente o meu projecto porque .só ele pode dar satisfação não só aos interesses do Douro, mas aos interesses da Nação que são os interesses de nós todos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:— Está em discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente::—Como ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente :—Vai passar-so à ordem do dia.

Como não está presente o Sr. Ministro das Finanças, continua a discussão relativa à lei n.° 999.

O Sr. Alves dos Santos:— Sr. Presidente : vejo que a Câmara está com Je-sejo que este projecto seja votado com a máxima rapidez, mas eu reconheço a necessidade de fazer algumas considerações sobre o projecto, tanto mais quanto é necessário fazer desaparecer do espírito da Câmara algumas considerações apresentadas pelo Sr. Nuno Simões, acerca dos municípios.