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ÍJiário da. Câmara dos Deputados

E a lei não lhe consentia o abuso que cometeu. Cumpra S. Ex.a o seu dever. Seja escravo da lei. Defenda intransigentemente os intesêsses públicos.

Assim encontrará na Câmara concordância com a sua forma de agir. Poderá encontrar críticas aos seus actos, mas há-de encontrar em nós aquele patriotismo, que, se é ibrte em S. Ex.a, não é menos forte em qualquer dos membros do Parlamento.

Tenho dito.

O Sr. Costa Júnior (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desej ava saber se o Sr. Ministro da Guerra já se deu por habilitado a responder à nota de interpelação que há quinze dias mandei para a Mesa.

« O Sr. Presidente:— Parece-ine haver equívoco na contagem do tempo.

O Orador: — Foi há perto de duas semanas.

O Sr. Presidente: — Logo que o Sr. Ministro da Guerra se dê por habilitado a responder, avisarei V. Ex.a

, O "Orador:—Peço então a^W Ex.a a fineza de avisar o Sr. Ministro de que, se a Câmara me autorizar e quer S. Ex.a esteja ou não presente, tenciono tratar amanhã do assunto em. negócio urgente.

O Sr. Presidente : — Creio não ter de avisar o Sr. Ministro, mas sim o Sr. Costa Júnior quando S. Ex.a se considerar habilitado a responder.

O Orador:—Mas eu peço a V. Ex.a a especial fineza de o fazer.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: debate-se nesta Câmara desde há longos dias um acto do Poder Executivo referente à denúncia do contrato com o Banco Português do Brasil e todos os oradores que me precederam referiram já quais os seus pontos de vista, tendo o Sr. Ministro das Finanças aduzido, em resposta, as razões que tinham determinado essa denúncia.

Mais de uma vez S. Ex.a, nos seus discursos, acentuou o facto de ter feito nm certo número de declarações que, no di-

zer de S. Ex.a, podiam afectar o crédito do país, porque a comissão de finanças não quis aceder aos desejos de S. Ex.a para o ouvir anteriormente à resposta que devesse dar ao Deputado interpelante, Sr. Leio Portela. Tive já ensejo de expor a V. Ex.a e à Câmara as razões que motivaram o meu procedimento, mas, como o Sr. Ministro das Finanças tenha insistido a tal respeito, eu devo, para que o caso fique absolutamente esclarecido e embora pareça uma repetição, dizer o que os membros da comissão de Finanças entendiam e entendem sobre o assunto, pelo menos na sua quási unanimidade. Não viu essa comissão que o Sr. Ministro das Finanças fosse atacado na sua honorabilidade nesta casa do Congresso e para ela não pode S. Ex.a apelar pelo que porventura lá fora se diga, pois que isso não traz responsabilidades nem pa::a a comissão de finanças nem para nenhum Deputado.

Afirmei eu então que, fosse qual fosse a resolução da comissão de Finanças, os Deputados podiam e até corto ponto, numa questão de tam grande magnitude, desejar conhecer as razões' que determinaram a reunião do Sr. Ministro com essa comissão e, portanto, quais os fundamentos da questão. De resto, a questão foi posta à comissão de finanças em termos tais que ela os não podia aceitar. Porque não quis proceder de ânimo leve, habilitei-me com a resposta dos vários membros da comissão de finanças, que se en--contram na sala, e a maioria, porque era a maioria da comissão, afirmou-me que, realmente, não aceita a questão nesses termos colocada.

Se o Sr. Ministro das Finanças anteriormente a ser versado o assunto no Parlamento, anteriormente à denúncia do contrato, pretendesse ouvir membros da comissão de finanças, eles de bom grado aceitariam a resolução e ouviriam de S. Ex.a o que S. Ex.a entendesse dever dizer-lhe.

Mas não foi assim posta a questão, visto que a comissão se encontrou perante um facto consumado, um facto que, demais a mais, era do domínio público, sem que a comissão qualquer responsabilidade tivesse no caso.