Sessão de Ê4 de Janeiro de Í9È1

O Sr. Ministro das Finanças declarou nesta Câmara, se não estou em erro, que fez a denúncia do contrato, ouvindo os seus colegas em Conselho de Ministros, e, salvo erro, discordaram da sua opinião o "Sr. Ministro da Agricultura, e não sei qual foi o outro. Posto isto, eu desejava saber mais alguma cousa, se porventura nos é dado, a este respeito, humildes, parlamentares, preguntas fazer.

É se, porventura, o Conselho de Ministros apenas autorizou a denúncia do contrato, ou se ele, independentemente dessa autorização, deu. carta branca ao Sr. Ministro das Finanças, não só para redigir as bases do no.vo concurso, indo até a adjudicação dos serviços da agência, sem prévio conhecimento dó mesmo Conselho.

Sr. Presidente: eu. conhecendo já o temperamento do Sr. Ministro das Finanças, receio que ele tenha esquecido as regras da boa camaradagem e que tenha procedido de fornia idêntica à que-procedeu para connosco.

Estes dois pontos não foram visados, e esta pregunta ,é legítima, dada a forma por que o Sr. Ministro das Finanças se conduziu para connosco, que merecemos unia certa consideração, que não será inferior àquela que devem merecer os seus colegas.

Ora, Sr. Presidente, como V. Ex.a vê, quem me ouve falar não supõe que sou da oposição, porque, de íacto, apenas tenho leito justiça- às intenções do Ministro. Tenho por vezes, ó certo, criticado a sua acção, quando vejo que ele se contradiz, mas não deixo do lhe fazer a critica que merece.

Ocorre-me ainda preguntar outra vez, —se porventura isto não representa segredo de gabinete— os colegas do Sr. Ministro das Finanças o autorizaram, ou alvitraram a conveniência de antes de comunicar com os particulares, tratar do assunto com a Caxa Geral de Depósitos?

É que eu não quoro, Sr. Presidente, o bem para mim e o mal para os outros, e porque não quero que o Sr. Ministro das Finanças sofra dum mal que eu não quero para mim, é que eu entendo que acima de todas as suspeições futuras para os interesses do Estado, se empreguem todos os esforços, para que seja adjudicado a um organismo do Estado, como à Caixa

Geral de Depósitos, por exemplo os serviços da Agência Financial de Portugal no Rio do Janeiro.

A Agência Financial, tal como está a funcionar, —também isso foi demonstrado— criou ao País uma situação difícil.

Este caso da Financial tem de ser resolvido aqui nesta casa do Parlamento, porque é a esta casa que a resolução do caso pertence.

O íSr. Ministro das Finanças contestou ao Parlamento o direito do resolver o caso da Agência Financial.

O Sr. Ministro das Finanças não permitia ao Parlamento que 'se emiscuisse nesse assunto, arrogando a si o direito exclusivo de tratá-lo. Também se demonstrou, apesar de S. Ex.a simpatizar pouco com a hermenêutica j uri dica invocada principalmente, pelo Sr. Leio Portela, que S. Ex a entendia que o Parlamento não o podia tratar e tam possuído estava'S. Ex.a dessa força-legal para poder fazer sem nos prestar contas do que se propunha realizar, que o fazia na véspera da abertura do Parlamento.

Permita-me agora a Câmara que eu ainda saliente mais uma contradição do Sr. Ministro das Finanças.

S. Ex.a reconhecera que a Câmara já lhe tinha dado demonstrações inequívocas de que discordava do seu procedimento, e que naturalmente o forçaria a anular o concurso.

E o que fez S. Ex.a? Vendo que a Câmara ordenaria a anulação do concurso apresenta uma proposta aríiando-o indifi-nidamente. Exactamente o que a opinião pública e o Parlamento exigiam e S. Ex.a contrariava.

Mas ó indispensável que a Câmara não fique apenas com a declaração do Sr. Ministro, isto é, que ela não conclua implicitamente que o Sr. Ministro reconhece razão à Câmara, enviando a sua proposta para a Mesa.

É preciso, que S. Ex.a, ao retirar-se hoje daqui, leve a convicção de que não se ataca injustamente o Parlamento, mormente quando a razão lhe pertence. Cada um no seu logar cumprindo o seu dever.