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Diário da Câmevra dos Deputados -

Com respeito ao Sr. António Granjo eu devo informar V. Ex.a o a Câmara quo o Governo pensa da forma seguinte:

jti à Câmara somente que compete hoje dizer nas suas votações se mantém ou não a confiança ao Governo. O problema foi posto pelo Governo, como sendo um problema de carácter administrativo, e somente o Partido Liberal na sua moção o coloca como um problema político, razão porque o Governo não aceita a moção do "Sr. António Granjo, bem como a do Sr. Ferreira do Rocha. O Governo aceita a moção do Sr. Manuel José da Silva e a do Sr. António Maria da Silva, visto que o Sr. Ministro das Finanças — conforme S. Ex.a o disse — dará imediato cumprimento ao que for resolvido por esta Câmara, no caso da aprovação da moção do mesmo senhor.

Acerca das referências que o Sr. António Granjo se permitiu fazer, no que toca a honra e patriotismo do Governo, tenho a dizer que me parece suficiente para tranquilizar o espírito de S. Ex.a, conhecer as qualidades de republicanos verdadeiramente dedicados do todos os Ministros que se sentam nestas cadeiras.

Pode V. Ex.a, Sr. António Granjo, estar tranquilo de que o Governo executará integralmente o que aqui for resolvido.

Se for aprovada a moção do Sr. António Maria da Silva, o Sr. Ministro das Finanças cumprirá o que for resolvido e se V. Ex.a ou a Câmara, mais tarde, em assunto separado do que se trata, entender que deve preguntar se o Governo tem novo plano financeiro, eu tenho a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças elucidará V. Ex.a de forma a satisfazô-lo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—De harmonia com as prescrições regimentais mandei para a Mesa a moção que tive a honra de apresentar em meu nome pessoal e de Grupo Popular a que pertenço, e nessa sessão eu tive a honra de responder às considerações banalíssi-mas do leader liberal. Pedi a palavra para uma questão prévia, a fim de cumprir uma indicação feita pelo Sr. António Granjo.

A questão prévia que vai assinada po-

mais cinco Srs. Deputados é do teor ser guinte:

Questão prévia

Considerando que para ad:.tar qualquer procedimento à entrega da Agência Financial a um estabelecimento do Estado se torna indispensável estabelecer previamente a legitimidade da interpretação dada pelo Governo à cláusula 14.a do contrato referente à mesma Agência, resolve:

Considerar perfeitamente legítima a denúncia feita pelo Governo do; contrato da Agência Financial, mantenc.o-a para os devidos efeitos.

28 de Janeiro de 1921. — Manuel José da Silva—Orlando Marcai—Afonso de Macedo—A. Pais Rovisco— Vasco Borges— Estêvão Pimentel.

Orador:—Justificando a minha questão prévia eu começarei por dizer que ela está no espírito de toda a Câmara.

O Partido Eepublicano Português, na moção que enviou para a Masa, marcou como seu ponto de vista, que este Governo ou outro que fosse, deferia fazer a adjudicação da Agência a um estabelecimento do Estado.

No decorrer do debate, pôs-se a questão prévia que enviei para a Mesa. ,?Por-quê?

E que só se pode marcar a directriz da acção do Governo pelo que respeita à adjudicação da Agência, desde que resolvida estivesse uma questão em litígio, qual era a de se saber se a denúncia era ou não legítima.

A questão está nos -tribuna:s. Não ó legítimo que'a Câmara vá marcar uma directriz ao Governo no sentido de fazer a adjudicação da Agência a uni. estabelecimento do Estado, sem previamente a Câmara dar a sua sanção de maneira definitiva, ao procedimento do Governo respeitante à denúncia. Marquemos, pois, todos, a nossa posição.