Sessão de 27 e 28 de Janeiro de 1921

61

adjudicação da Agência a um estabelecimento do Estado, reconhecerão como necessidade provia que a denúncia esteja garantida e assim darão o seu voto à questão prévia que apresentei.

Ela ó bem a tradutora da maneira dó sentir de todos quantos preconizam a denúncia do contrato. • O orador não reviu. '• Leu-se na Mesa a questão prévia,

/• ' .

O Sr. Presidente: — Nos termos do ré* gimento considero esta moção admitida;

O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr-. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Eu não pedi à palavra como Ministro, mas sim como deputado. Invoco para isso o artigo 50.9 § 1.° da Constituição da República. •

Estou em pleno exercício das minhas funções de Deputado.

Invoco, além disso, o artigo 70.° do Regimento. Invoco também todos os precedentes. Não é, pois como Ministro do Comércio que peço a palavra, mas sim como,Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem, «ntão, V. Ex.a a palavra como Deputado. -

O Sr. António Fonseca : — Sr. - Presidente : usando da palavra nesta -sessão, faço-o exactamente como Deputado e não de modo nenhum como Ministro; Desejo que fique bem frisado este facto : saí do meu lugar de Ministro, para vir para esta tribuna de Deputado, para poder ter uma liberdade que,' .talvez, não pudesse ter como Ministro ; é um direito do que não posso prescindir e do qual ninguém poderá querer . ter a pretensão de me espoliar, tendo sido eu desde a Assemblea Constituinte um parlamentar dos mais assíduos e, porventura, um daqueles que mais têm dado, pelo seii trabalho, alguma cousa de útil para o país. (Apoiados). E custa-me a pensar que alguém possa supor que pela circunstância de ser Ministro me diminuo daquelas funções que considero mais queridas, porque são aquelas que me ligam mais ao povo português. (Ap~oiados). y

Foi como Deputado que pedi a palavra

. e foi como Deputado que intervi na céle-lebre questão dos trigos e dos carvões, após as quais o Sr. António Granjo fez referências desagradáveis a este Parlamento. É ainda o mesmo sentimento de lógica e do defesa das prerrogativas parlamentares que me fez falar então, que me traz hoje a esta tribuna.

O Sr. António Granjo julgou-se não sei se ofendido, mas pelo menos atingido,.' por um aparte que eu lhe fiz chamando a sua-atenção para a contradição que representa o facto de agora estar a defender tam galhardamente as prerrogativas do Parlamento, quando em Santarém tam vivamente o atacou. Foram especialmente,' as apreciações feitas pelo Sr. António Granjo. em Santarém, muito mais que todas as afirmações feitas em volta da questão do carvão e do trigo, que pesaram no espírito da Câmara para o condenar. E é S. Ex.a agora que vem para este Parlamento defender as suas prerrogativas, quando tanto o atacou já, atai ponto que S. Ex.a dizia que quási não era possível fazer nada com o Parlamento actual. Foi dessa modo que S. Ex.a como jornalista, pediu na imprensa a dissolução do Parla* mento. . N

Sr. Presidente': perante afirmações destas, eu que sou Deputado antigo e tenho prestado à República muitos serviços, não tam brilhantes como os de S. Ex.a, mas prestados com patriotismo, tinha, como Miuistro ou como Deputado, de fazer estas declarações, de ter este desabafo.

Não. quero insistir nas considerações que o Sr. António Granjo fez em Santarém, mas não podia deixar de proferir estas palavras.

Não quero de forma alguma estabelecer paralelos, mas a atitude do Sr. António Granjo faz-me lembrar a daqueles que protestavam contra o paleio.

O Sr. António Granjo tem feito uma grande campanha contra o Parlamento e tem dito ao país que o mal, os erros vêm do Parlamento. Agora vem dizer que o Parlamento é uma digna instituição que todos devemos, acatar.

E S. Ex.a que agora nos vem dizer isto, duma instituição quo S. Ex.a tanto tem combatido.

Não pretendo intervir no debate, por-

-que se a minha situação de Ministro me