10

Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: um problema a que o Govôrno tem de atender, « que se liga perfeitamente com a manutenção da ordem pública, é o das subsistências.

Na declaração ministerial fala-se em que o Governo está disposto a auxiliar as cooperativas, e nós esperamos os seus actos, podendo desde já dizer que pode contar com a nossa colaboração nesse ponto.

As cooperativas não precisam do Estado outra cousa que não seja dinheiro, e é legítimo que este lho confie,.o que de resto já faz ao comércio e à industria, por intermédio dos bancos.

Não é portanto favor algum semelhante auxílio financeiro às cooperativas.

A verba consignada no Orçamento do Estado, destinada a subvenção ao funcionalismo civil e militar, eleva-se a perto de 107:000 contos, e estou certo de que se metade dessa verba fosso entregue às cooperativas de consumo, isso iria beneficiar cnormemente a carestia da vida, e não teríamos de futuro de agravar o Orçamento com tamanha verba, acrescendo ,a circunstância do que, por mais verbas tjue só consignem para osso efeito, jamais elas atenderão às necessidades do funcionalismo, porque as necessidades da vida «ao cada vez mais crescentes.

Vêm também na declaração ministeriais palavras que se referem à situação social da mulher.

Nós compreendemos perfeitamente a in-tenção do Sr. Presidente do Ministério, c daqui lhe 'endereçamos o nosso aplauso, mas queremos perguntar a S. Ex.a só o Govôrno está resolvido a patrocinar o projecto de lei que a minoria socialista apresentou, concedendo o voto à mulher. E este um princípio consignado no programa do velho Partido Republicano, e não se compreendia, portanto, que os Governos da República, nesta hora alta de democracia — segundo dizem—não quei-ramk patrocinar uma pretensão desta natureza.

Um outro assunto para que desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério é o que se refere à intervenção do Estado no conflito da imprensa.

O Estado não pode de forma alguma manifestar-se parcialmente nos conflitos do trabalho. Podemos compreender ainda, sem o

aplaudir, no emtanto, o acto do Governo do Sr. Liberato Pinto, querendo que a opinião pública estivesse orientada por dois órgãos na imprensa, fornecendo para isso os elementos militares para a composição do Jornal.

Porém, desde que as empríisas reunidas num periódico deliberaram seguir outro caminho, voltando a publicar artigos diários, não pode ser admitido que o Governo continue a pôr à sua disposição elementos militares, porque, neste caso, torna-se parcialíssimo na questLo.

Nós pedimos daqui ao Govôrno que defina claramente a sua atitude neste assunto.

Sr. Presidente: ainda não há muito tempo, deu-se um facto estranho que tem também de ser encarado pelo Governo.

Tinham-se dado uns atentado» pessoais.

Esses atentados alvejaram uns oficiais que haviam estado à testa dos caminhos de ferro durante a última greve.

Foi o caso entregue às autoridades policiais competentes, que fazem as necessárias investigações neste país; mas, Sr. Presidente, com pasmo de todos, vimos quo a acção dessa polícia era posta de parte, e que apareciam indivíduos doutra categoria a fazer as investigações e a efectuar prisões.

Sr. Presidente: julgo que as 'iberdades públicas ainda não são simplesmente uma expressão que só empregue, sem quo tenha a necessária execução a dentro da governação pública.

É necessário que o Governo se pronuncio sobre este ponto.

Precisamos saber se o Govôrno aplaude o procedimento dôsses indivíduos, ou se o condena e quere meter no seu lugar todos aqueles que dele saíram para outro em que não podem estar.

Sr. Presidente: para uni outro facto, eu chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

Existe neste país a lei n.° 999, que determina que às Câmaras Municipais sejam pagos determinados impostos pelas empresas industriais.

Em toda a parte do país se cumpro essa lei, menos numa vila vizinha de Lisboa: no Barreiro.