Sessão de 9 de Março de 1921

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Dizem-me, Sr. Presidente, que se dá isso por virtude duma decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Compete, ao Governo averiguar o que há de verdade neste caso,, para providenciar.

Pareôe-mo, porém, e desde já o digo, que uma lei votada aqui no Parlamento não pode jamais ser suspensa por nenhum tribunal. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu não quoro terminar as minhas considerações sem ler à Câmara uns trechos que se encontram numa publicação que aqui tenho, publicação esta que1 é o Boletim da Previdência Social, editado pelo Ministério do Trabalho.

Diz o Boletim: • . "

«E facto digno de nota ser Lisboa a torra de Portugal que apresenta menor taxa de população activa, apenas 407 por 1:000.

Há portanto em Lisboa, segundo o senso de 1911, 208:000 indivíduos inactU vos, ou sem ocupação lucrativa, e, apenas 177:000 exercem profissões por uma forma permanente e-lucrativa.».

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Sr. Presidente: estes dados vêm a propósito para que amanhã, quando se insur-ja alguém contra a lei das 8 horas de trabalho, nós possamos dizer que esse período de trabalho é suficiente para a produção nacional desde que todos os portu-válidos trabalhem. (Apoiados).

Nas afirmações feitas pelo Sr. Cunha Leal, a propósito deste debato político, algumas palavras foram proferidas que ou não posso,deixar de levantar. S. Ex.a afirmou que a República exige, que todos os republicanos exigem a existência dum comércio republicano, duma indústria republicana e duma alta banca republicana, e lê-lo convencido de que esse tinha sido o desejo daqueles que escreveram a data memorável de Outubro de 1910 o a-página brilhante do Monsanto. Pois eu devo dizer aqui, interpretando o sentir desses heróis, que eles não fizeram e consolidaram a República para deixar de ter um comércio, uma indústria & uma, alta banca monárquicas, passando a ter um comércio, uma. indústria e uma alta banca republicanas. (Apoiados).

Os homens que, fizeram a República em 1910 e, aqueles que se bateram na herói-:

ca escalada do Monsanto jamais quiseram uma, República, estacionária, avessa a todas as normas do nosso tempo.

Na declaração ministerial o Sr. Presidente do Ministério afirma quê o mundo mudou; também nós, socialistas, dizemos o mesmo. ,

O mundo efectivamente mudou, mas eu creio que o significado que S. Ex.a a tal afirmação atribui é bem diferente daquele que nós lhe damos. (Apoiados). S. Ex.a diz que o mundo mudou porque se constituiu uma Sociedade de Nações. Ora já aqui foi dito por várias vezos que a Sociedade das Nações< não passa dum artifício, de mais uma mentira convencional. (Apoiados).

Candidamente afirmou ainda S. Ex.a que nós podíamos estar descansados e conlados no respeito pela, nossa integridade, e que a justiça que surgiu do. conflito europeu, presidida por esse alto tribunal, jamais permitiria que fossem coarctados os nossos direitos ou se atentasse contra as nossas liberdades. Ora eu creio que só dá precisamente o contrário', que justiça não existe e que os 14 pontos de Wilson foram notoriamente postergados após o armistício, continuando os fortes a fazer sentir o seu despótico poderio sobre os fracos da terra.

Sr. Presidente! j Sr. Presidente e demais membros do Govôrno! Srs. Deputados !

O mundo mudou mas não no sentido estreito que V. Ex.as imaginam; o mundo mudou mas não para se conservar a 'grilheta férrea do salariato o o princípio criminoso da propriedade individual.'

O mundo mudou, mas rfludou para unir todos os povos e, determinando que jamais existam escravos o senhores, levar todos os homens a saudar o advento da emancipação humana ao som sublime da Internacional.

•Tenho dito..

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura