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Diário da Câmara dos Deputados

Antes, propriamente, de eu emitir a minha opinião sobre o caso, devo dizer a V. Ex.a que, em meu entender, a Câmara, na hipótese de lhe dar o seu voto, devia fazer a afirmação clara e terminante de que não procederá analogamente pelo que diz respeito às outras contribuições do Estado. As consequências deste acto são muito de temer, e devem ser temidas principalmente pelo Sr. Ministro das Finanças, razão porque entendo quo não devemos dar o nosso voto a esse projecto.

Trata-se'duma situação de facto, e bom será averiguar o seguinte: do não cumprimento da lei resulta uma situação que só pode ser resolvida com o pagamento de multas. Ora, muita gente já as terá pago, e eu pregunto: é que sanção têm os poderes públicos para fazer indemnizar esses individuos,, na hipótese da Câmara dar o seu voto a este projecto ?

Ninguém sabe, e eu lamento isso. No emtanto, o projecto está em discussão, o não está perdido o ensejo da comissão ou o Sr. Ministro criarem uma salvaguarda para uma situação desta natureza.

Eu devo dizer que pelo que me diz respeito pessoalmente, e por uma questão de escrúpulos, não voto o projecto em discussão.

Definida assim a minha situação, que para bem ser definida tinha de ser acompanhada pelas considerações que acabo de produzir, eu entendo que a Câmara bem andará, mesmo na hipótese de querer dar o sou voto ao presente projecto, adiando para amanhã a sua discussão, do forma a que o Sr. Ministro das Finanças se possa munir dos elementos indispensáveis para poder esclarecer convenientemente a Câmara sobre o assunto. (Apoiados).

Por esta forma todos nós, aqueles quo desejam aprovar o projecto e aqueles que o desejam rejeitar, poderemos mais cons-cienciosamente proceder à sua apreciação.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão : — Sr. Presidente : os motivos que levaram a comissão de finanças a apresentar o presente projecto estão suficientemente justificados no relatório que o antecede e que há pouco foi lido na Mesa.

A comissão de finanças, em face das

reclamações que lhe foram d; rígidas, dado o facto de. se tratar dum imposto lançado pela primeira vez, e ainda a circunstância de se não terem feito os avisos que é de uso sempre que se trata do lançamento de contribuições, enteideu que trazendo à Câmara um projecto de adiamento do pagamento dessas sontribuições procedia como era de justiça.

Em todo o caso eu, como relator do projecto em questão, e em nome da comissão de finanças, declaro aceitar o alvitre do Sr. Manuel José da Silva, para que a discussão do referido 'projecto seja adiada para amanhã.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanjas (António Maria da Silva) : — Dou inteiramente o meu voto ao alvitre que acaba de apresentar o Sr. Manuel José da Silva. O assunto precisa realmente de ser estudado, porque eu não posso admitir que aqueles que cumpriram a lei, pagando a multa que lhes era atribuída pela demora havida na satisfação de determinados impostos, fiquem numa situação de desigualdade perante os que, deniorarido-se igualmente nesse pagamento, nem sequer pagaram a multa.

Eu vou estudar o caso e amanhã trarei a esta Câmara o resultado das minhas investigações.

O orador não reviu.

Posto à votação, é aprovado o requerimento do Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Maldonado de Freitas:—Kequei-ro a V. Ex.a que entre em discussão o parecer n.° 382, que veio do Senado com umas ligeiras emendas.

Foi aprovado o requerimento e lido na Mesa o parecer.

E o seguinte:

Alterações introduzidas pelo Senado à 'proposta de lei, da Câmara djs Deputados, n.° 382 que cria comissões do iniciativa em todas as estâncias hidrológicaa e outras..