Sessão de 16 de Março de 1921

sivatnente dos orçamentos ato serem votados.

Tenho dito.

A moção vai adiante publicada.

O discurso será publicado n'a íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: ouvi atentamente o ilustre Deputado Sr. António Granjo, que, a propósito da proposta que ontem tive a honra de mandar para a Mesa, fez algumas considerações de carácter político, a que não me cabe responder, mas sim o Sr. Presidente do Ministério.

Afirmou S. Ex.a que eu tinha apresentado uma novidade; ora eu não apresentei novidade alguma, referi apenas um facto. Devo acrescentar que as palavras de S. Ex.a já tinham sido respondidas nas considerações que fiz ontem, quando apresentei esta proposta.

Sabe S. Ex.a muito bem, e sabe á Câmara, que a proposta de lei relativa ao Orçamento, apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, o ilustre parlamentar Sr. Rego Chaves, foi mais tarde rectificada pelo Sr. Ministro das Finanças de então, o Sr. António Fonseca, e posteriormente pelo Sr. Pina Lopes1.

Afirmei ontem ,que a esses cortes não tinham correspondido actos de administração que permitam efectivá-los.

Referi até, a esse propósito, o caso que sucedeu com a guarda republicana. Contava-se com a redução das suas unidades, e afinal, em vez de se reduzirem, foram aumentadas.

Nós temos vivido dê autorizações, que não só nos não davam a garantia de dês-, pender um duadécimo da proposta orçamental já rectificada, mas ainda de todas as verbas correspondentes a leis que o Parlamento votou e que tiveram repercussão nesse projecto dó Orçamento.

O Sr. António Fonseca, actual Ministro do Comércio, quando Ministro das Finanças, contou com uma redução no número de praças do exército, redução que ia de 40 e tal mil a 16:000, mas sucedeu qne apareceram despesas imprevistas que mudaram a feição dás cousas. De maneira que, chegando â está altura, eu

não podia deixar de apresentar uma cousa que, não sendo uma proposta de duodécimo, ó um pedido de autorização para despender uma verba global, tendo a sua discriminação especial por cada um dos Ministérios.

Preguntou o Sr. António Granjo por que é que eu não trouxe aqui uma proposta de rectificação tendente a despender só um duodécimo do Orçamento aprovado.

Há muito que vivemos com o Orçamento atrasado e com projectos de orçamento. De resto, modificou-se a técnica administrativa, mudou-se o nome a quási todos os organismos, e por isso não era sério que eu trouxesse aqui uma proposta baseada nesses termos; nem mesmo havia tempo para o fazer.

De mais a mais, não fui eu o inventor desse processo. Nunca quis a minha responsabilidade nesse processo, declarando mais até que havia agora a oportunidade de se aumentarem as despesas quando se fazia a discussão anual do Orçamento; mas arranjaram-se doze dessas oportunidades, tantas quantos são os impropriamente chamados duodécimos.

Concordo com o Sr. António Granjo, em relação ao ponto de vista da sua moção, mas não concordo com a forma simplista dela. Concordo que se comecem a discutir, sem demora, os orçamentos, mas é necessário que o Ministro das Finanças seja devidamente informado, tenha os elementos precisos, acerca de todas aquelas verbas que influem na verba global.

É impossível ao Ministro das Finanças, não lhe prestande quem de direito as devidas informações, fazer um trabalho sério, consciente e cuidadoso.

Disse mais S. Ex.a que eu, a propósito da proposta dos duodécimos, referi os meus pontos de vista.

Efectivamente, entendi que, como Ministro das Finanças, devia declarar que ia ^seguir o caminho que tantas vezes, com o aplauso da Câmara, preconizei como simples Deputado.

Com respeito aos projectos que o Governo entende necessários à sua vida go-vernàtivã, naturalmente antes de férias não terei o prazer de ver continuar a discussão da proposta sobre contribuição de registo.