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DiArit d» Câmtcr* dos Deputadas

jecto, pedindo à Câmara que o faça publicar no Diário do Governo, para que todos os Deputados estejam habilitados para a sua discussão.

Temos ainda em equação a proposta de contribuição industrial e outras de carácter financeiro, e se não houver tempo de as discutir, para não protelar a discussão do Orçamento, hei-de permitir-mo a liberdade de vir à Câmara, logo que se inicie a discussão do Orçamento, para apresentar quaisquer emendas ao orçamento das receitas, pedindo que na respectiva altura o Parlamento as discuta e que na lei orçamental se incluam aqueles princípios indispensáveis para se obter receitas.

Ganha-se muito tempo assim, e em 31 de Julho o Congresso da República pode desmentir as palavras do ilustre parlamentar Sr. António Granjo, provando que o Parlamento é capaz de produzir, como o provou ontem na discussão das propostas referentes ao nosso património colonial, questão que é de suma importância.

Sr. Presidente: não quero fatigar a Câmara.

Temos de votar esta proposta, que deve ir ainda para o Senado. Vêm as férias e nós devemos habilitar-nos com todos os elementos para vivermos constitucional-mente.

Dou por isso como terminadas, por agora, as minhas considerações.

U discurso será publicado na intregra, revisto pelo orador, quando restituir revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: serei muito breve nas minhas considerações a propósito da proposta que se discute. De resto, não faço mais neste momento do que proceder analogamente às diferentes formas como tenho procedido sempre que a esta Câmara têm sido presentes propostas de duodécimos.

O Partido Republicano Popular, pela sua representação parlamentar, tem a honra de afirmar a V. Ex.a e à Câmara que é sempre com manifesto desgosto que vê a apresentação dos pedidos de duodécimo.

Por parte do Partido Republicano Popular tem sido emitido nesta Câmara, várias vezes, o ponto de vista que reputa-

mos o melhor: de que o Parlamento da República há muito que devia ter-se preocupado a sério com o Orçamento Geral da nação.

Justamente quando todas as nações se preocupam em dar balanço, e balanço rigoroso, para avaliar as suas disponibilidades, Portugal deixa que cois anos se passem depois do armistício não se preocupando com os soas orçamentos.

Todas as vezes que a Câmara dos Deputados tem discutido orçamentos, o Partido Republicano Popular tem-no feito com consciência e competência. Não vou pôr em foco este procedimento com o procedimento do Partido Liberal, pois não quero fazer considerações de carácter político, como fez o Sr. António Granjo; mas fica com S. Ex.a tal procedimento.

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Nós que iniciámos a discussão do orçamento do Ministério do Comé.rcio, vimos, numa discussão regular, que os cálculos estavam mal feitos, pois as verbas não chegavam para o pessoal, quanto mais para o material.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — O Sr. PinL Lopes viu--se obrigado a aumentar as tarifas para poder dar a subvenção aos empregados do caminho de ferro.

O Orador : — O Governo fez alterações profundas no fácies do orçamento de 1917.

£ Em última análise, o que resulta do confronto das breves considerações que fiz, com as do Sr. António Granjo leadér do Partido Liberal?

Resulta que o Partido Popular sempre que qualquer Governo aqui tem vindo pedir a aprovação de duodécimos, tem manitestado o seu desgosto por verificar que não se discutem os orçamentos, mas não recusando nunca ao Poder Executivo os meios de fazer face aos encargos do Estado.