Sessão de 16 de Março de 1921

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intenção que se deve traduzir em factos, eu pregunto a V. Ex.a e à Gamara em que se traduz essa intenção.

Quer a Câmara aprove quer rejeite, continua tudo na mesma. Assim, o Sr. António Granjo mandou para a Mesa um documento sem significação.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior, e, interino, da Agricultura (Bernardino Machado): — Sr. Presidente: a moção do Sr. António Granjo quere, sem dúvida, significar, que por parte da oposição há o desejo de que a discussão do Orçamento se faça. Isto pode sigoificar que só daquele lado da Câmara é que se quere que essa discussão seja feita.

Não é assim; o Governo aceita e estima muito a manifestação que a opo&ição fez de tam útil desejo.

Regista-o, pois.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: — A intenção da minha moção foi justificada quando mandei para a Mesa a outra proposta que fiz substituir. Foi feita na intenção de dar regularidade à administração pública.

Nós estamos aqui para exercer a fiscalização dos actos do Governo e para concorrer para que a administração pública caminhe como deve ser.

Todos se manifestaram, lamentíindo que depois do armistício não se tivesse votado o Orçamento. E, pois, necessário que este desejo se manifeste por factos;-foi essa a única intenção da minha moção e mais nada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Posta à votação, foi aprovada a pro-2>osta.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a proposta orçamental do Sr. Ministro das Finanças.

Foi aprovada sem discussão na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a leitura da última redacção, requerida pelo Sr. Marques de Azevedo.

O Sr. Alberto Jordão (por parte da comissão de finanças): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto

de lei acerca das reclamações sobre a contribuição de pianos, e peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que ele entre já em discussão.

O Si. Nunes Loureiro (por parte da comissão do Orçamento):—Pregunto a V. Ex.a se permite que a comissão do Orçamento reúna amanhã pelas 15 horas, pois esta comissão não pôde reunir por falta de número.

Concedido.

Foi aprovado o. requerimento do Sr. Alberto Jordão.

O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente : tratando-se duma prorrogação de prazo, para pagamento da contribuição sobre os pianos, eu desejo ouvir a opinião do Sr. Ministro das Finanças.

Interrupção do Sr. Alberto Jordão.

O Orador: — Acabo de ser informado pelo ilustre relator desse projecto de que S. Ex.a o Sr. Ministro está de acordo com esse parecer.

Sr. Presidente: estamos na brandura dos nossos costumes; a lei foi publicada, muita gente cumpriu-a, outros não o fizeram, e vêm agora pedir a prorrogação do prazo! Em meu entender, ele não deve ser prorrogado, mas naturalmente a Câmara vota-o, o que não se fará sem o meu protesto, porquanto o Estado tem a lucrar com as multas que aqueles que não cumpriram têm de pagar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: foi publicado um diploma lançando várias contribuições, entre elas, uma sobre os pianos. Para a execução desse diploma marcaram-se prazos taxativos, dando-se o que se dá quási sempre a propósito da execução de outros diplomas; deu-se o facto de muita gente ignorar, outros fingirem que ignoravam, em última análise, eximiram-se ao cumprimento da lei.

Isto é lamentável, mas é verdade.