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Diário da Câmara dos Deputados

Não voto a moção do Sr. Jorge Nunes, porque, como bem explicou o Sr. Bernar-dino Machado, é Mma,'fícelle.

Se o Sr. Bernardino Machado precisa honrar compromissos tomados por Governos anteriores, embora em virtude de diplomas anti-constitucionais, traga à Câmara a proposta de lei referente única e exclusivamente a esta questão, e estou certo de que a Câmara dará o seu voto.

Mas para imprimir constitucionalidade a decretos anti-constitucionais que precisam, na opinião do próprio autor, de ser modificados — e modificados grandemente— declaro desde já ao Sr. Bernardino Machado que não dou o meu voto.

Pela moção do Sr. António Gr anjo vamos dar a faculdade de legislar ao Poder Executivo. Seria aprovar diplomas anti--constitucionais que precisam de ser largamente discutidos nesta Câmara.

Seria, como disse o ilustre Deputado Sr. Mesquita Carvalho, declinar funções parlamentares, o que não é próprio do Parlamento.

Traga à Câmara as propostas concretas e a proposta sobre aquele assunto que precisa resolver, envolvida nesta autorização, e S. Ex.a terá rapidamente a decisão da Câmara. (Apoiados).

E agora para terminar, vou ter a honra de mandar para a Mesa os dois projectos de lei, a que me referi, um para resolver a questão, política da moagem, ou a questão política no regime cerealífero, e o projecto de lei contendo as bases para a nacionalização da moagem e panificação.

Já agora quero lançar mais uma acha no fogo do ódio da moagem que contra mim 'arde constantemente.

O outro projecto é aquele que pretende obviar a um grave inconveniente, conhecido por todos — a intromissão dos intermediários e especuladores, que não só têm causado temíveis males pela carestia da vida, como têm defraudado o Estado, visto que não pagam contribuições nenhumas.

Este projecto de lei não foi forjado agora. Está feito desde que fui Ministro. Suponho que tem todas as condições de viabilidade, porque nele colaborou o então Ministro da Justiça e dos Cultos, jurisconsulto distinto.

Também devo dizer a V. Ex.a que t) projecto de lei para a nacionalização da

moagem já estava feito, quando nm dia a moagem entrou no meu gabinete o muito delicadamente me preveniu, creio que em Maio ou princípio de Junho, de que dentro de oito dia fecharia as suas fábricas, porque não podia trabalhar dentro do regime por mim estabelecido.

Respondi: se os senhores fecharem, de hoje para amanhã, meto-os na cadeia e a seguir tomo conta da moagem, mas, se os senhores me prevenirem com oito dias de antecedência, não os meto na cadeia porque é o tempo suficiente para eu trazer ao Parlamento o projecto que traia da nacionalização da moagem, já vêem V. Ex.as que esse projecto não foi feito hoje, envio-o hoje para a Mesa, esperando, con-6ado no patriotismo e na acção do Parlamento do meu País, que, aprovado ele, terá desaparecido da terra portuguesa um dos seus maiores males em questão de subsistência e em questão de especulação. Tal é o regime livro da moagem,: tal qual se acha estabelecido.

Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma proposta de substituição ao arti-gol."

Esta proposta é idêntica à lei votada pelo Parlamento ao Sr. António Granjo e que deu margem a S. Ex.a não publicar tudo quanto entendeu.

Também substituí o § único desse mesmo artigo por outras palavras.

Tenho dito.

O discurso na integra será publicado quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas.

Foi admitida a proposta.

O Sr. Ladislau Batalha:—Eequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Fez-se a contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão_ presentes 54 Srs. Deputados; não há número para votar.

Vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada.

Responderam os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso de Maced».