Sessão de 19 de Abril de 1921

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tigo 62.° do decreto n.° 7:029, o tempo de serviço militar. Imprima-se,

Requerimentos

Requeiro que, pela Comissão Parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos me seja enviada com toda a urgência nota detalhada das despesas feitas com a sindicância à Delegação dos Abastecimentos do Norte.

Em 19 de Abril de 1921.— Orlando Marcai.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério da Agricultura me sejam fornecidos os Boletins publicados pela Direcção da Instrução Agrícola nos anos de 1918 e 1919.

Sala das Sessões, em 19 de Abril de 1921.—João de Orneias da Silva.

Expeqa-se.

Requeiro que pelo Ministério .das Colónias me seja fornecido um exemplar do livro La Ouinée Portugaise, por Carlos Pereira, trabalho que foi presente no III Congrés International d'Agriculture Tropicale, em Londres, em 1914.

Sala das Sessões, em 19 de Abril de 1921.—Jorge Nunes.

Expeca-se.

Do tenente-coronel Sr. António Carlos Leote Tavares, insistindo pelo deferimento de um requerimento apresentado em 1919, pedindo a colocação no lugar da escala da sua arma, que julga pertencer-lhe.

Para a comissão de guerra.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidos os Boletins publicados pela Direcção da Instrução Agrícola, referentes aos anos de 1918 e 1919.

Câmara dos Deputados, em 19 de Abril de 1921.— Viriato Gomes da Fonseca.

Á Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra me sejam enviadas as notas de assuntos dos militares abaixo indicados:

Albino Maria de Figueiredo, 1.° sargento de reserva n.° 264 de matrícula do batalhão n.° l dos caminhos de ferro;

Francisco Guimarães Fisher, 1.° sargento n.° 1:750, da 7.a companhia de reformados ;

Carlos Eugênio da Cunha Paredes, ex-2.° sargento do regimento de Infantaria n.° l, n.os 6/2:544 da l.a companhia do 1.° batalhão.

,Em 19 de Abril de 1921. — João E. Aguas.

Especa-se,

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja enviada com a maior urgência cópia do parecer da comissão de reintegração relativa ao funcionário Luís Gonzaga Vaz da Vitória, demitido pelo Dezembrismo.

Sala das Sessões, em 19 de Abril de 1921.—-Eduardo de Sousa.

Expeca-se,

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 714

Senhores Deputados: — Tem por fim o projecto de lei n.° 630-A, da autoria do ilustre Deputado Sr. Orlando Marcai, conceder aos oficiais milicianos que, por se haverem habilitado com o curso da arma, passaram aos respectivos quadros permanentes, a antiguidade de alferes milicianos, para todos os efeitos, menos os que respeitam a mobilização.

A vossa comissão de guerra, procurando, como sempre, habilitar-vos com um parecer que contenha todos os elementos precisos para julgardes da justiça da doutrina do projecto, fez os necessários exames às escalas e informou-se de todas as circunstâncias que se dão com os oficiais a quem, desde já, se pode aplicar a Doutrina do projecto e daqueles que se encontram presentemente a fazer o curso da arma, e ainda dos que, de futuro, podem vir a habilitar-se com o mesmo curso.

Apurou a comissão por um dos seus vogais:

1.° Que há actualmente nos quadros permanentes das armas o seguinte número de oficiais que vieram do quadro miliciano :

Engenharia, 3;