Sessão de 19 de Abril de 19ÈÍ

tinham de ser introduzidas, acho bem que eles sejam efectivamente submetidos à sua alta apreciação. E assim eu não tenho dúvidas ein riscar estas palavras que aqui se encontram, bem como as que se referem ao facto de o Governo ficar autorizado a vender.

Simplesmente direi, no emtanto, que quem, em parte, as justificou foi exactamente o ilustre Deputado que acaba de falar.

Em conclusão: eu estou absolutamente disposto, uma vez que a Câmara se manifesta nesse sentido, em trazer ao Parlamento todas estas questões, para ele sobre elas livremente deliberar, e a reduzir o meu pedido de autorização àquilo que tem sido concedido a todos os governos transactos.

Quatro ex-ministros da agricultura falaram já neste debate : os Srs. Jorge Nunes, João Ricardo, António Granjo e João Gonçalves, e todos acharam que esta autorização era absolutamente indispensável adentro do actual regime. Estou por isso, como se vê, em excelente companhia nos meus desejos de ver aprovada tal autorização.

Mas há mais,. Tendo eu organizado unia comissão para estudar a transformação do actual regime num regime de livre comércio, essa comissão entendeu que devia dar razão às palavras com que eu redigi a portaria que a organizou, afirmando que para passar ao regime de livre comércio, isto ó, para regressar à normalidade da nossa vida económica, era. necessário estabelecer um período transitório em que o regime actual fosse durante algum tempo o regime vigente.

Sr. Presidente: devo ainda acrescentar que esta autorização, nos termos em que vai ficar, tem os votos dos Srs. ex-ministros da agricultura que aqui têm assento e também o voto duma comissão de homens competentes que tive a felicidade de escolher para trabalharem comigo, e é dada a um Governo que só usará dela quando for absolutamente indispensável e até que cheguemos a dispensá-la inteiramente. Espero que o Parlamento não quererá lançar pelo seu voto nenhuma perturbação, que seria grave, e que ele permita ao Governo trabalhar activamente, mas também prudentemente, para a desejada transformação do regime actual,

regime das restrições; para o largo regime normal do livre comércio.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Está encerrada a discussão.,

O Sr. Costa Júnior: (para um requerimento) : —Requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se ela permite que eu retire a minha moção, e se concede a prioridade para a substituição do Sr. João Luís Ricardo.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção do Sr. António Granjo, para se votar.

Foi lida na Mesa e seguidamente aprovada.

O Sr. Malheiro Reimão: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e Ministro interino da Agricultura (Bernardino Machado) (sobre o modo de votar):—E para declarar que a moção do Sr. António Granjo está inteiramente conforme ao plano do Governo, de caminhar para o livre comércio, e assim, eu não posso senão dar-lhe a minha adesão.

O orador não reviu.

Procede-se à contraprova e à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão sentados 47 Srs. Deputados; estão em pé 17. Está aprovada a moção. Vai ler-se o artigo 1.° da proposta ministerial para ser votado.

Foi lido e seguidamente rejeitado.

O Sr. Cunha Leal: —Requeiro a contraprova.

Procede-se à contraprova que confirmou a rejeição.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Joãc Luís Ricardo.