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Diário da Câmara dos Dvputados

tiva de 1914, referente à restauração do concelho de Palmeia.

Lisboa, 20 de Abril de 1921. — Joaquim Brandão—Jorge Nunes.

Junte-se ao processo e envie-se à comissão de administração pública.

Projecto de lei

Do Sr. Alves dos Santos, declarando seni efeito a lei n.° 861 de 27 de Agosto de 1919 que alterou o Estatuto Universitário.

Aprovada a urgência.

Para as comissões de instrução primária, de instrução secundária, de instrução superior e de instrução especial e técnica conjuntamente.

Pareceres

Da comissão de guerra, aumentando para 120$ mensais o vencimento único do professor de gimnástica e esgrima da Escola Militar, António Domingos Pinto Martins.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de obras públicas e mi-, sobre o n.° 650-A que modifica a

lei n.° 1:028 que autorizou a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto, a levantar 30:000.000$ para obras do porto de Leixões.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 706-M, que eleva ao dobro os emolumentos da tabela dos emolumentos administrativos de 23 de Agosto de 1887.

Para a comissão de finanças.

Da comissão dos negócios estrangeiros, sobre o n.° 662-B que ratifica o acordo jsôbre a conservação ou restabelecimento da propriedade industrial.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sobre o n.3 662-F que aprova o Tratado de Paz, Protocolo e Declarações entre Portugal e ag Potências Aliadas e a Áustria.

Imprima-se.

Última redacção

Projecto de lei n.e 715

Que autoriza o Governo a tomai* as medidas de fomento e as que as circunstâncias exigirem, no sentido de estabelecer ou supirmir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade.

Aprovada a última redacção.

Remeta-se ao Senado.