Debates Parlamentares - Diário 049, p. 39 (1921-04-22)

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Sessão de 22 de Abril de 192J

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Do Abel da Silva, contador de Kio Maior, reclamando contra a proposta de lei sobre melhoria dos funcionários de justiça.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Dos empregados municipais do concelho de Óbidos, pedindo para ser apreciado o projecto de lei que lhes diz respeito.

Para a Secretaria.'

Projectos de lei

Do SrvAlbino~Pinto da Fonseca, reintegrando no lugar de comissário da polícia de emigração clandestina o cidadão Alfredo Alves de Brito, que ficará a exercer as funções de^ adjunto à Comissão Geral dos Serviços de F/migração.

Para o «Diário do Governou.

Do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), criando um curso de altos estudos militareSjtcom o fim de preparai-os coronéis das diversas armas e do corpo do Estado Maior para a promoção ao posto de general.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o ((Diário do Govfrno».

Do mesmo Sr., determinando que os oficiais promovidos a majores com dispensa de exame não possam ser promovidos a coronéis sem satisfazerem a uma prova especial.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Francisco Cru/, autorizando o Ministério da Instrução a adquirir ao da Justiça por determinada quantia o edifício do antigo Colégio de Jesus Maria José. de Torres Novas, para designados fins.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Kaúl Tamagnini, promovendo a tenentes os alferes que, sendo primitivamente milicianos, pertencem actualmente ao quadro permanente.

Para o «Diário do Governo».

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, aumentando na primeira, segunda e terceira colunas a tabela n.° 4 de subsídios de embarque anexa ao decreto n.° 5:571, em, respectivamente, 1$, 4$50 e 60.

Para o d Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Instrução, autorizando o Ministério da Instrução a aceitar da Câmara Municipal do Porto o terreno para construção do edifício para Escola de Belas Artes e Museu anexo.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o n.° 635-L, autorizando a abertura de um crédito especial a favor do Ministério da G-uerra para despesas com a aviação militar.

Imprima-se com o concordo do Sr. Ministro das Finanças.

Da mesma comissão, sôbreon.°635-M, que autoriza o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo para completa instalação do Parque de Material Aeronáutico, em Alverca do Ribatejo.

Imprima-se com o concordo do Sr. Ministro das Finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 693-D, que suspende os cursos para aspirantes do quadro privativo do Ministério da Agricultura emquanto não forem nomeados definitivamente os aspirantes provisórios que estavam em exercício.

Para a comissão de finanças.

Sessão de 22 de Abril de 192J39Documentos enviados para a Mesa durante a sessãoRequerimentosDo Abel da Silva, contador de Kio Maior, reclamando contra a proposta de lei sobre melhoria dos funcionários de justiça.Para a comissão de legislação civil e comercial.Dos empregados municipais do concelho de Óbidos, pedindo para ser apreciado o projecto de lei que lhes diz respeito.Para a Secretaria.'Projectos de leiDo SrvAlbino~Pinto da Fonseca, reintegrando no lugar de comissário da polícia de emigração clandestina o cidadão Alfredo Alves de Brito, que ficará a exercer as funções de^ adjunto à Comissão Geral dos Serviços de F/migração.Para o «Diário do Governou.Do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), criando um curso de altos estudos militareSjtcom o fim de preparai-os coronéis das diversas armas e do corpo do Estado Maior para a promoção ao posto de general.Aprovada a urgência.Para a comissão de guerra.Para o ((Diário do Govfrno».Do mesmo Sr., determinando que os oficiais promovidos a majores com dispensa de exame não possam ser promovidos a coronéis sem satisfazerem a uma prova especial.Aprovada a urgência.Para a comissão de guerra.Do Sr. Francisco Cru/, autorizando o Ministério da Instrução a adquirir ao da Justiça por determinada quantia o edifício do antigo Colégio de Jesus Maria José. de Torres Novas, para designados fins.Para o «Diário do Governo».oDo Sr. Kaúl Tamagnini, promovendo a tenentes os alferes que, sendo primitivamente milicianos, pertencem actualmente ao quadro permanente.Para o «Diário do Governo».Propostas de leiDo Sr. Ministro da Marinha, aumentando na primeira, segunda e terceira colunas a tabela n.° 4 de subsídios de embarque anexa ao decreto n.° 5:571, em, respectivamente, 1$, 4$50 e 60.Para o d Diário do Governo».Do Sr. Ministro da Instrução, autorizando o Ministério da Instrução a aceitar da Câmara Municipal do Porto o terreno para construção do edifício para Escola de Belas Artes e Museu anexo.Aprovada a urgência.Para a comissão de instrução especial e técnica.PareceresDa comissão de finanças, sobre o n.° 635-L, autorizando a abertura de um crédito especial a favor do Ministério da G-uerra para despesas com a aviação militar.Imprima-se com o concordo do Sr. Ministro das Finanças.Da mesma comissão, sôbreon.°635-M, que autoriza o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo para completa instalação do Parque de Material Aeronáutico, em Alverca do Ribatejo.Imprima-se com o concordo do Sr. Ministro das Finanças.Da comissão de administração pública, sobre o n.° 693-D, que suspende os cursos para aspirantes do quadro privativo do Ministério da Agricultura emquanto não forem nomeados definitivamente os aspirantes provisórios que estavam em exercício.Para a comissão de finanças.

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