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Diário dm Câmara doa Dcputmd*t

ficasse especificado que o acordo é adentro do prazo actual da concessão?

O Orador: — Acho pleonástico,mas estou de acordo.

A companhia tem produzido por ano um mínimo de 1:200 contos. Se nós lhe formos consentir um aumento de 200 por cento, já nós tínhamos 3:600 contos para colectar.

í Quere isto dizer que o Estado vai permitir esse aumento? Não; o que se pretende é que a Companhia receba uma certa quantia, que se deve fixar, ficando o resto para ser dividido como salário pelos operários e, como renda, pelo Estado.

De resto, este aumento é justificável, se íormos ver o aumento que as matérias primas têm tido.

No contrato de 1906 não se podia prever este grande aumento das matérias primas.

Por todas estas razões, e para que a Companhia não vá para um descalabro financeiro, que também prejudicaria o Estado, eu desejo fazer um novo contrato, é claro que ressalvando uma revisão anual para actualizar as taxas, isto é, para as melhorar ou piorar conforme as condições de vida forem melhores ou piores.

E isto poder-se há fazer? preguntarão V. Ex.as Se V. Ex.as me derem a autorização que agora peço, estou certo que o conseguirei, mas não atendendo a marcas velhas ou novas, e sim ao peso do tabaco.

Mas eu há p ouço queria comprovar uma afirmação que fiz, e no meio da discussão deixei de o fazer.

Vou, pois, agora íazê-lo, dizendo que houve razão para durante um certo pe-riodo de tempo a Companhia deixar de fabricar tabaco, pelo menos na quantidade precisa para os consumidores —que deu logar a uma grande importação de tabaco estrangeiro, que, aliás, trouxe uma grande receita para o justado, mas um grande prejuízo para o público.

Tenho aqui um documento que indica as diferentes produções da Companhia nos diversos anos.

Uma nota interessante: entre 17 e 27 de Fevereiro, a Companhia colocou 142:000 quilogramas, de tabaco, quantidade esta que chegava para abastecer a cidade de

Lisboa por mais dias do que aqueles que apontei.

Claro está que se deu o assambarca-mento, tendo de se prot-eder ao varejo, para o que se requisitou algumas praças da guarda fiscal, que a ele procederam, dando como resultado modificar-se para melhor o regime que até então existia.

Não podia, portanto, negociar com a Companhia, porque ela pedia-ine condições com as quais não concordava, e trouxe à Câmara a questão para saber se V. Ex.a" estão de acordo.

O Sr. Vieira da Rocha: — O que eu não compreendo é qual o motivo de ordem económica que impede V. Ex.a de negociar o acordo e que o obriga a trazer aqui as bases do contrato.

O Orador: — Se a Câmara o quiser votar, vota-o, e com referência à demora a Câmara fará o que entender.

Tenho dito.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: pedi a palavra para tratar em negócio urgente da chamada questão de Tânger, com a presença do Sr. Ministro dos Estrangeiros, mas como S. Ex.a não está presente, e eu não quero que passe este momento sem chamar a atenção do Governo, eu peço ao Sr. Ministro das Fi? nanças a fineza de transmitir a S. Ex.a as minhas considerações.

Sabe V. Ex.a e a Câmara que no con-fito de Tânger estão envolvidos interesses portugueses, e também a Câmara não ignora que, havendo interesses portugueses, estão em jogo os interesses da Nação.

Assim, compete ao Estado olhar com a maior atenção não só para o caso do momento, como para a intervenção de outros países, sobretudo da França, mas preparar para que de futuro não haja novas tentativas da parte dos futuros es-bulhadores dos interesses portugueses.

Tenho dito.