de 26 de Abril de 1921

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depois do feito o acordo, tenciona trazê--lo ao Parlamento para este o sancionar.

O Sr. Sá Pereira : — Devo fazer alguns reparos ao parecer que se encontra em discussão.

S. Ex.a sabe que. quando se tratou da prorrogação do contrato dos tabacos, um grupo de homens, entro eles os republicanos, foz uma aturada campanha contra esse monopólio, e nós, republicanos, sempre condenamos os monopólios.

Há aqui uma cousa para que eu chamo a atenção da Câmara: é para o aumento do preço do tabaco, dizendo-se que o tabaco não é um género de primeira noces-• sidade.

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, que para muita gente o tabaco é de imprescindível necessidade ; há muitas pessoas que compram tabaco de preferência ao pão; é uma questão de hábito, o sem ele muita gente não pode trabalhar.

Mas o preço do tabaco está exagerado, e ir dar à Companhia uma autorização para ela poder aumentá-lo ainda mais, a fim de dar uma mínima quantia ao Estado, creio que no fim de contas isso é afectar os interesses nacionais.

Quanto ao serem beneficiados os operários, com isso estou perfeitamente de acordo, mas se esta nova cláusula não for feita com toda a segurança dela só podem resultar prejuízos para esses operários e também para os consumidores.

Tenho dito.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: —Sr.

Presidente : na qualidade de relator, vejo--me obrigado a responder aos meus colegas que acabam de apreciar o parecer era discussão.

Assim, pelo que se refere ao Sr. António Pereira, devo dizer que a proposta ó bem clara e explícita.

Pela redacção do artigo 1.°, conclui-se imediatamente que o Governo não é obrigado a trazer à Câmara quaisquer bases que,sirvam para fazer um novo contrato com a Companhia dos Tabacos de Portugal, mas tara somente que o Poder Executivo é autorizado a contratar com a mesma sob a base do aumento do preço do tabaco.

Pelo que se refere às considerações do Sr. Sá Pereira, devo dizer a S. Ex.a que

o monopólio dos tabacos é um daqueles que não fica mal à alma republicana defendê-lo, e com todo o calor, pois não constitui o esquecimento de princípios morais.

V. Ex.a bom sabe que a exploração dos tabacos é feita, na maior parte dos países, pelo sistema de monopólio, e que a exploração, que V. Ex.a me pareceu aconselhar, feita pelo Estado, só tem dado resultados negativos. De resto, a experiência feita no nosso próprio país só nos mostra as vantagens do monopólio. A réffie faliu, como, em via de regra, toda a administração industrial directa por parte do Estado.

O Sr. Sá Pereira: — O que eu desejava era o fabrico livro!

O Orador: — O fabrico livre não tem"a menor defesa, porque com o fabrico livre dificilmente se poderia conseguir a renda elevada para o Estado, que nós já conseguimos pelo sistema do monopólio. Esta renda realmente é das maiores que o Estado usufrui. Pelo relatório último que a Companhia apresentou, verificou-se que o rendimento para o Estado no último ano orça pela quantia de 9:000 e tal contos.

Por estas razões, e porque já se fez a experiência da régie, que não correspondeu ao seu objectivo, entendo que reincidir em experiências que já deram provas' negativas seria um erro administrativo dos maiores que podíamos praticar.

E, mantendo o meu especial ponto de vista, eu não considero, de facto, o tabaco como um artigo de primeira neces-• dade. O ar, a água, o pão, esses sim, como indispensáveis á vida, são realmente artigos de primeira necessidade.

Quando eles nos faltam, cessa a vida.

Poderá a falta de tabaco aos fumadores causar-lhes fortes perturbações, influir no seu sistema nervoso, porém eu, entendo que, por muito arreigado que esteja o vício de fumar, pode-se perfeita-m^nte passar sem tabaco, pois parece-me não haver notícia de alguém ter morrido por falta de fumar; o mesmo não se dá com a falta de ar, da água ou do pão.

Eis a razão, Sr. Presidente, por que não considero o tabaco como um género de primeira necessidade.