Sessão de 27 de Abril de 1921

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nistro do Interior as relativas aos desacatos a que S. Ex.a só referiu.

O Sr. António da Costa Ferreira: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para os abusos praticados por um dos funcionários da- fiscalização dos impostos, abusos que bastante desprestigiam a própria República.

Trata-se dum funcionário que está deslocado do Aveiro, vivendo na sua actual residência, mercê dos favores da respectiva Direcçfio Geral, diz-se que a pretexto de fiscalizar parto do distrito, mas sem que tal fiscalização lhe compita. Dá--sc ainda a circunstcância de que esse indivíduo abusa da sua situação para fazer a mais mesquinha política, colectando uns contribuintes mais c outros menos, conforme lhe agrada, ou lhe convém, o do que, sondo elo próprio um alto comerciante, tem deixado de se colectar.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva) : — Sr. Presidente: devo afirmar ao Sr. Costa Pereira que os funcionários de finanças têm absolutamente de cumprir o seu dever. Mal iria se eles se pudessem servir dos seus cargos para exercerem quaisquer violências do baixa política.

Se de facto as informações de S. Ex.a se confirmarem, o funcionário a que se referiu terá a sanção que a lei estabelece, pondo-se também cobro ao abuso que porventura, haja em relação à sua residência ; e quanto ao facto referido' de esse funcionário, sendo alto comerciante, não estar incluído na matriz, talvez por não querer ser juiz em causa própria, de igual modo haverá remédio a dar.

Pode o Sr. Costa Pereira estar certo do que a lei será cumprida e que o Sr* director geral dos impostos providenciará, como lícito é esperar-se dum funcionário superior com as suas re^ponsa-bilidades e com o cuidado que tem no desempenho do seu cargo.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente:—A próxima sessão ê amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem d.0 trabalhos 'marcada para

hoje, antes da ordem do dia e na ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos,

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. Afonso de Macedo, proibindo em Lisboa e Porto a venda de vinho maduro com graduação alcoólica inferior a 11 graus.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de agricultura.

Pareceres

Da comissão de marinha, sobre o n.° 649-F, que promove ao posto do primeiro sargento os segundos de todas as classes da armada, com exclusão dos mesmos em determinadas condições. v Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sobre o n.° 693-A que aumenta com dez guardas-marinha o quadro de maquinistas condutores da armada.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 731-C, que autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a vender ou aforar os terrenos baldios dispensáveis a logradouro público.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Constituição de comissão

Comissão de estudo da crise vinícola :

Presidente, António Granjo. Secretário, Domingos Cruz.

Requerimentos -

Eequeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam dados, pela Escola Militar, os seguintes informes relativamente a Francisco Guimarães Fisher, ex-aluuo daquela Escola e do curso de artilharia de campanha, onde teve o n.c 187, e que foi reformado em -primeiro sargento em Outubro de 1919: