Sessão de 27 de Abril de 1921

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A minha proposta é concebida nos seguintes termos :

Proposta

Artigo 1.° Aos mutilados de guerra, a quem foi dada alta no Instituto de Arroios ou outro congénere e antes ou depois de arbitrada a pensão definitiva de invalidez, é concedida a ajuda de custo de vida estabelecida no artigo 10.° do decreto n.° 7:088, de 4 de Novembro de 1920.

§ único. As praças de graduação inferior a segundo sargento é abonada a ajuda de custo de 60$ mensais.

Ar t. 2.° Esta lei entra imediatamente em vigor.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, 27 de Abril de 1921.—O Ministro da Guerra, Álvaro de Castro.

Para esta proposta eu peço urgência e dispensa do Regimento.

Devemos aos mutilados de guerra o preito das nossas homenagens, porque eles são, efectivamente, os restos visíveis dessa formidável luta em que o nosso País tam elevadamente se empenhou. Espero, por isso, que a Câmara aprovará a proposta que tenho a honra de enviar para a Mesa, dando aos mutilados aquilo de que eles precisam, e até mesmo, mais alguma cousa, do que eles precisam, tanto mais que o seu número não é tam elevado que possa pesar incomportàvelmente no Orçamento do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Vai ler-se a proposta do Sr. Ministro da Guerra. Leu-se e foi admitida,

O Sr. João Luís Ricardo:—£ Essa proposta tem a assinatura do Sr. Ministro das Finanças?

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Devo dizer a V.Ex.a que, pela minha parte, entendo quê não se deve aplicar a lei-travão a esta proposta ; a comissão de finanças dirá da sua justiça.

O Sr. Vitorino Guimarães: — Pedi a a palavra para declarar à Câmara que a

comissão de finanças concorda com esta proposta.

O Sr. Presidente : —Está em discussão na generalidade.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente : nós devemos criar aos mutilados de guerra uma situação que lhes permita mostrar que estão -orgulhosos p.ela Pátria e pela República.

Devo dizer mais que aos mutilados de guerra devemos palavras de carinho e de afecto : e estou certo de que o !6r. Presidente do Ministério, que era Presidente da República, quando foi da nossa intervenção na guerra, nunca podia ter dito as palavras de escárneo que lhe atribuem. (Apoiados),

O Sr. Ministro da Guerra trouxe uma proposta à Câmara, mas eu queria que S. Ex.a trouxesse antes um projecto compreendendo toda a legislação para evitar confusões: mas não recuso o meu voto à proposta, visto que ela se destina a melhorar a situação dos mutilados.

Em todo o caso devo dizer que nós temos o mau sestro de, por actos ou por palavras pronunciadas por homens públicos, transformar as melhores causas republicanas em motivos de hostilidades ao regime.

O que se deu com os mutilados da guerra causou uma má impressão no público.

E indispensével que da parte da imprensa haja o maior cuidado, assim como da parte dos homens públicos muita cautela com as palavras que proferem.

Estimarei que este projecto de lei satisfaça a nação e os legítimos direitos dos mutilados.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro):—Pedi a palavra para dizer ao Sr. António Granjo que a proposta que mandei para a Mesa colocou os mutilados na mesma situação em que se encontram todos os funcionários e militares com respeito à ajuda de custo de vida, que anteriormente só recebiam emquanto estavam no Instituto, e agora passam a receber quando têm alta.

Por esta forma Sc^o beneficiadas as pra ças e os oficiais.