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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente:—Vai votar-se a generalidade do projecto.

Foi aprovada.

Em seguida foram aprovados, sem discussão, os artigos 1.°, 2.° e 3.° do projecto.

O Sr. Jacinto de Freitas:—Roqueiro a dispensa da última redacção. .Foi disp.ensada.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente :—Continua em discussão a proposta relativa ao contrato dos tabacos.

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: está em discussão uma proposta pela qual o Governo vem pedir a esta Câmara uma autorização para fazer uni acordo com a Companhia dos Tabacos.

Os termos e redacção dessa proposta já foram ontem aqui apreciados pelo meu ilustre correligionário e amigo o Sr. Ferreira da Bocha, cin termos que bem evidenciaram que esta Câmara não pode aprovar esta proposta nos termos vagos em que está elaborada.

Não é necessário recordar a história do contrato dos tabacos, desde que em 1834 se estabeleceu o monopólio, nem recordar toda a história que se seguiu até o estabelecimento da liberdade do fabrico o at6 o regime-de rcgie em 1888 o ato 1891.

As dificuldades levaram então o Governo a fazer ura empréstimo o a voltar ao regime do monopólio.

Não é necessário recordar a questão que começou a levantar se o que durou anos para se verificar que um assunto desta natureza mereceu sempre o cuidado e atenção do Parlamento e interessou sempre a opinião pública.

Não ó preciso recordar o qce foi esse empréstimo do 1881, e o que foi a campanha que então solevantou para mostrar que ura assunto desta espécie merece todo o cuidado e atenção do Parlamento.

Sr. Presidente: não ó preciso recordar ainda o incidente do 1907, quando da prorrogação do contrato de 1891.

Não é preciso recordar o incidente que se levantou no Partido Progressista, que provocou uma campanha que tanto interessou a opinião pública, para mostrar

que um assunto tam grave nLo pode ser resolvido como da primeira vê;:.

Sr. Presidente: às preguutas feitas pelo Sr. Ferreira da Bocha não respondeu o Sr. Ministro das Finanças, dizendo as razões porque não traz aqui o projecto do contrato para ser estudado e votado por esta Câmara.

Pouco tempo tive para fazer uni estudo minucioso e completo da questão e, por consequência, não irei entrar nos detalhes que requerem a discussão de .im tam importante assunto.

Não sei mesmo as razões por que se pede e por qiu se pretende uma autorização (lesta natureza para realizar uni acordo cujos termos nós n?,o- conhecemos.

Diz-so no relatório, e é o que se depreende da própria proposta do lei) que se deseja celebrar uni acordo pelo qual seja aumentado o preço dos tabacos a fim de se melhorar a situação dá Companhia agravada pelas diferenças de custo das matérias primas e ainda de se beneficiar o seu pessoal.

Isto importa, naturalmente, a obrigação de se estudar e de se conhecer qual a situação dessa Companhia.