Sessão de 6 de Maio de 1921

Iransporte...... 398.577^45

CAPÍTULO 17.° Casa da Moeda e Papel Selado e Contrastarias

Artigo 83.° — Oficinas e armazéns do selo :

Material para laboração das oficinas, incluindo a quantia de 57.385,60 trancos suíços, importância da compra de limas e aços finos feitos pela Administração da Casa da Moeda em 1918......................... (d] 251.736097

DESPESA EXTRAORDINÁRIA

CAPÍTULO 24.°

Artigo 94.° — Pensões auxiliares nos termos da lei n.° 880, de 16 do Setembro de 1919...................

150.000^00

Total

800.314^42

(ai Proposta de lei apresentada ao Parlamento, publicada no Diário do Governo, 2.a série de 20 de Agosto de 1920.

(b) Proposta de lei apresentada ao Parlamento, publicada no Diário do Governo, 2.a série de 20 de Agosto do 1920.

(c) Proposta de lei apresentada ao Parlamento, publicada no Diário do Governo, 2." série de 25 de Abril de 1920.

(d) Esta importância inclui a quantia de 115.413^61 a que respeita a proposta de lei, apresentada ao Parlamento, publicada no Diário do Governo, 2." súrie de 11 de Agosto de 1920.

Sala das Sessões da Câmara, dos Deputados, 5 de Abril de 1921.— O Ministro das Finanças, António Maria da Silva.

Ex.mo Sr. 1.° secretário da Mesa da Câmara dos Deputados:—Tendo-se adquirido de conformidade com o disposto na lei n.° 903 de 24 de Outubro de 1919, por intermédio da Direcção do Serviço Automóvel Militar, um automóvel para serviço deste Ministério, cujo custo foi fixado em 27.000$, segundo despacho ministerial lançado sobre proposta da referida Direcção, e existindo apenas, na verba de 48.000$ inscrita no capítulo 26.°, artigo 96.° da proposta orçamental deste Ministério para o ano económico de 1819-1920 de que ;trata o decreto n.° 6:252 de 27 de Novembro de 1919, a disponibilidade de 12.000$, tenho a honra do solicitar a V. Ex.a se digne providenciar para que na proposta de alterações a verbas orçamentais do referido ano económico, por mim apresentada a essa Câmara em 5 do corrente, seja inscrita a quantia de 15.000$, a fim de à aludida Direcção ser abonada a importância total do custo do dito automóvel.

Saúde e fraternidade.

Ministério das Finanças, em 14 de Abril de 1921.—O Ministro das Finanças, António Maria da Silva.

O Sr. António Granjo — Sr. Presidente: o que vou dizer, é, infelizmente, mais uma manifestação de protesto contra'o facto de se discutir uma proposta desta natureza e desta importância, sem quási conhecimento, por parte dos Srs. Deputados, do seu alcance.

Protesto, porque essa proposta é apresentada sem a documentação necessária para se poder fazer uma idea sobre as verbas e sobre a necessidade da aplicação delas.

Não me reputo suficientemente elucidado para votar uma proposta desta natureza. Vote-a a Câmara, todos os Srs. Deputados se consideram devidamente elucidados sobre ela.

Eu não o estou porque a documentação que a acompanha e as considerações que a precedem não me dão elementos de apreciação.

Por estas circunstâncias, e como protesto contra o abuso de se trazerem ao Parlamento propostas deste natureza sem sequer terem sido distribuídas pelos Srs. Deputados com a devida antecipação, eu voto contra.