Sessão de 9 de Maio de 1921

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Ex.* afirmou que a ditadura dezembrista foi um período lamentável da história de Portugal.

O facto é que o decreto tem força de lei; e quando um decreto tem força de lei s!> pode ser revogado pelo Parlamento. (Apoiados}.

Vozes: —Muito bem.

O Orador: — Eu não posso reconhecer a este ou a outro Governo o direito de fazer publicar, estando o Parlamento aberto, e sem a mais insignificante - sem-cerimónia, um decreto revogando um outro naquelas condições.

Sr. Presidente: este decreto tem ainda um aspecto interessante.

Terminada a aventura dezembrista, organizou-se um Governo constituído por homens de todos os partidos republicanos; pois esse Governo não revogou esse decreto. Em seguida, veio o Governo da presidência do Sr. Domingos Pereira, que é o actual Ministro dos Estrangeiros, o também Osso Governo não revogou o decreto de 1917.

Desses governos fizeram parte homons que são quási todos os que hoje se sentam naquelas cadeiras, e não revogaram esse decreto; pois isso mão representava mais do que uma infantilidade, não era mais que uma manifestação de ódio ou rancor para aqueles que tinham entrado na aventura dezembrista.

Ora, Sr. Presidente, seria interessante saber porque é que é que os homens que se encontram nas cadeiras do poder, que fizeram parte de Governos anteriores, que constituíram alguns deles Governo sob a sua presidência, não julgaram então necessária a revogação desse decreto.

Ainda, Sr. Presidente, desejaria saber porque é que o Governo se entendeu necessária e conveniente a revogação desse decreto, não pensou em trazer ao Parlamento a respectiva proposta de lei.

Desde que o Governo julgasse necessária a sua revogação, quer sob o ponto de vista de ordem política ou jurídica, o Parlamento não deixaria de dar a sua aprovação a essa proposta de lei.

Já ouvi dizer, Sr. Presidente, que esse decreto não representa apenas o desejo que o Governo tem de ver riscado da nossa legislação um diploma que julga ofen-

sivo aos nossos sentimentos republicanos, mas sim quo tem fins políticos e já um jornal do manhã O Século disse quais eram esses fins.

Eu devo declarar em abono da verdade que não atino com as razões e argumentos apresentados para se justificar tal interpretação, e assim eu desejo que por parte do Governo me sejam dadas explicações claras sobre o assunto, não podendo no emtanto deixar de lavrar o meu protesto contra o facto do Governo ter procedido da forma como procedeu.

Espero, pois, quo o Sr. Presidente do Ministôrio me dê explicações sobre o assunto, reservando-me para depois fazer ainda algumas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Cruz: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uni parecer da comissão de guerra.

O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputados que estão de acordo em quo as comissões de indústria e agricultura, reunam no dia 11 pelas 16 horas, tenham a bondade do se levantar.

Foi concedida.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado):— Sr. Presidente: eu já sabia efectivamente que havia lá fora quem impugnasse este decreto, impugnação essa que parte dos defensores de todas as ditaduras em Portugal.

Não me surpreende o facto, deixem-me V. Ex.as assim dizer, antes pelo contrário, aquelas pessoas estão dentro da lógica do seu procedimento.

Não lenho de estranhar essa atitude; o que ou admiro, porém, é que o Sr. António Granjo, quo sempre se tem revelado contra as ditaduras, que se bateu pela Pátria o pela República na Flandres e no norte do País, o venha aqui dizer.

A dissolução do Parlamento não foi um atentado; o atentado ó o decreto que anulou esse tremendo acto, que foi o início de todos os desvarios da ditadura dezembrista !