Sessão de 9 de Maio de 1921

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de ser vistos e isso não compete ao Governo, mas sim ao Parlamento e tanto que, propus no Senado que fosse nomeada uma comissão para tratar da sua revisão.

Toda a gente sabe que esses actos são írritos e nulos, e portanto não se pode deixar de clamar que devem ser anulados, tendo em consideração os interesses legítimos que neles estão envolvidos, porque foi a Nação inteira que tenebrosamente se achou envolvida nesse regime.

Mas, Sr. Presidente, ^que fazíamos nós quando na decadência monárquica havia uma ditadura?

Dizíamos que os tribunais deviam condenar esses ditadores e, nós efectivamente, na Constituição, pusemos um artigo que dá a todos o direito de, perante os tribunais, invocar o princípio da Constituição.

Já V. Ex.a vê, portanto, que a legislação dezembrista está em pó emquanto se nã« examinarem as suas disposições.

O que é necessário é que uma vez e sempre, se diga, não aquilo que proferiu o Sr. António Granjo, que não é positivamente o que S. Ex.a sente, nem o eco das suas palavras do tempo da propaganda, mas aquilo que todos nós sentimos.

Sr. Presidente: este decreto tinha de ser publicado por honra de todos nós. O decreto da dissolução do Parlamento foi o primeiro acto de violência da aventura dezembrista, mante-lo, era efectivamente como que manter a legitimidade dessa aventura.

Ninguém a pode querer, e, por isso, sorrindo para o ilustre interpelante, direi que está dada 'a demonstração de que S. Ex.a está comigo.

De resto, eu vejo sempre no ilustre in-terpelante não só o mesmo republicano, mas o mesmo amigo e camarada dos tempos da propaganda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nunes Loureiro:—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que a comissão do Orçamento reúna amanhã durante a sessão.

Concedido.

O Sr. António Granjo:—Sr. Presidente: agradeço as palavras que o Sr. Presi-

dente do Ministério teve a bondade de me dirigir mais uma vez, demonstrativas da velha amizade que me tem sempre patenteado, correspondendo eu da minha parte com os sentimentos da minha admiração e do meu respeito.

Posto isto, direi que o Sr. Presidente do Ministério para responder às minhas considerações que eram simples e concretas, veio com considerações, que nenhuma relação tinham com a questão em debate.

Permita-me S. Ex.a dizer lhe alguma cousa sobre os motivos que me levaram a falar de assunto.

Não tenho nenhuma-função dentro do Partido a que pertenço, senão a que me compete como seu membro, pertencendo aos seus corpos dirigentes, porque não tenho qualidades de talento (Não apoiados} para me ser marcada lá dentro uma situação de destaque especial. É certo que no meu Partido existem republicanos com diferentes pontos de vista, com diferentes opiniões, mas não é menos exacto que todos estão adstritos inteiramente ao culto e defesa da Kepública. (Apoiados).

E costume, e já não digo da parte de S. Ex.a, mas porventura de certa opinião republicana que abusa excessivamente da acusação, dizer-se que dentro do Partido Republicano Liberal, há uma ou outra figura que diverge dos pontos de vista doj> chamados partidos constitucionais da República, em relação ao dezembrismo.

Não há nenhum partido da República que não tenha elementos que mais ou menos, directa ou indirectamente, não tivessem colaborado nessa obra ditatorial a que S. Ex.a se referiu. (Apoiados).

Digam-se estas palavras : bom seria que nos entendêssemos para a resolução dos problemas nacionais, embora divergindo num ou noutro ponto.

Parece que o Sr. Presidente do Ministério não compreende a atitude do Partido Republicano Liberal, na sua linha de oposição ao Governo.

Mas há uma afirmação nossa do que, nos assuntos de carácter nacional, S. Ex.a terá da nossa parte, da parte do Partido Republicano Liberal, o preciso apoio, a nossa colaboração.

E esta, nas suas linhas gerais, a política do Partido Republicano Liberal.