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Diário da Câmara dos Deputado»

De outra forma, Sr. Presidente, entendo que se não deve proceder, por isso que íazer a reorganização desses serviços apressadamente é desorganizá-los por completo.

Como V. Ex.as sabem, foi apresentada nesta Câmara, ainda não há muito tempo pelo Sr. António Granjo, uma moção tendente a acabar com o preço político do pão, opinião esta que já foi aqui expendida igualmente pelo Sr. Bernardino Machado e creio ser também a opinião do actual Sr. Ministro da Agricultura, o qual já nomeou uma comissão para estudar o assunto, pois não é lógico que o Estado esteja a perder aproximadamente 100:000 contos por ano, devido a uma lei de excepção criada unicamente para Lisboa e Porto.

Isto não pode ser, e, como tal, necessário é acabar com esse estado de cousas.

Não se compreende, Sr. Presidente, que em Lisboa se esteja vendendo o pão à razão de $40 o quilo e que nas províncias se esteja vendendo a $80 e a 1$.

A comissão entendeu, e muito bem, que o Estado não pode estar a perder dinheiro.

Creio ter satisfeito o Sr. José de Almeida. Assim por esta forma fica o Parlamento obrigado a fazer desaparecer o preço político do pão.

O Governo fica ainda com 20:000 contos para evitar a alta dos preços em vários géneros.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: felizmente que se iniciou a discussão da proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922. Bom será que essa discussão se faça por forma a que o Senado tenha tempo de fazer também a sua discussão, ficando a proposta orçamental aprovada em 30 dó Junho.

Faz-se geralmente com má interpretação da lei orçamental. Entende-se que é obrigação gastar as verbas inscritas para despesas, quando essas verbas não passam duma previsão que não deve ser excedida.

Em relação a vários serviços, eu tenho ouvido afirmar que em tal ou qual capítulo tinha sobrado qualquer cousa e até em alguns orçamentos foram inscritas ver-

bas largas para permitir o seu transporte na devida opurtuuidade para outros capítulos, prevendo já que o Parlamento não aprovasse verbas oxcessivcimente elevadas em referência a estes. Isto, porém, é uma forma artificiosa, criminosa mesmo, de viver. O nosso incomportável déficit de gerência obriga-nos a pensar a sério.

Sendo a proposta orçamental da responsabilidade do Ministro das Finanças, que a tem de apresentar até 15 de Janeiro para cumprir o preceito constitucional, certo ó que nem sempre ele recebe os necessários elementos e indicações que o habilitem para uma discussão sincera e completa do que ao País convém no que diz respeito a cada um dos capítulos.

O Sr. Cunha Leal, por exemplo, quando apresentou a sua proposta orçamental, declarou que lhe tinha sido inteiramente impossível fazer qualquer alteração nos orçamentos de três ministérios: nos do Interior, Marinha e Guerra.

Quando foi Ministro das Finanças o Sr. Afonso Costa, com ele algumas vezes colaborei em assuntos dos orçamentos, que eram tratados com o maior cuidado.

Gastaram-se alguns dias, muitas horas em cada dia, e algumas vezes a madrugada nos surpreendeu nesses serviços. Dizia esse ilustre homem público que não há verbas pequenas porque, de facto, é com o somatório de todas elas que se atingem os nossos asfixiantes deficits de gerência.

Foi ele o autor da primeira lei-travão, e eu honro-me muito de ter sido o da segunda, lamentando apenas que frequentemente ela pareça não existir e que não tenha produzido os resultados que mester é que produza. Tem-se desrespeitado inteiramente esta lei e por isso é que chegámos à situação em que nos encontramos. Depois, alguns processos de ditadura têm permitido que certos cavalheiros fizessem reformas várias em que sempre se incluía um parágrafo para se aumentarem os quadros.