Diário da Câmara dos Deputado*

A próxima sessão segue hoje, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos :

l.a parte:

Parecer n.° 734 que abrange nas disposições da lei n.° 1:144 todos os indivíduos que, envolvidos em processos de delitos comuns, se reconheça serem de carácter político os actos por eles praticados.

Pareceres n.06 635-H e 752 da ordem de hoje.

2.a parte: A de hoje.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 446-G que manda entregar à Câmara Municipal do Porto as casas construídas no bairro da Arrábida e as restantes das 100, logo que estejam construídas.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sobre o n.° 738-D que exclui da aplicação da lei n.° 999, os pro-

dutos das minas já tributadas a favor das câmaras municipais, pela lei n.° 677. Imprima-se.

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério das Colónias me sejam urgentemente fornecidas cópias de todos os documentos, referentes à rescisão do contrato do médico veterinário António Monteiro da Costa, feita em Março de 1916. O referido contrato referia-se a serviços a prestar na província de Angola e foi efectuado em Maio de 1914.

Sala das Sessões, 18 de Maio de 1921.—João Camoesas.

Eospeça-se.

Requeiro que pelo Ministério das Finanças e com a máxima urgência me seja enviada cópia dum pedido de indemnização feito por Joaquim Vicente Duarte das Neves, negociante, da vila da Anadia, distrito de Aveiro, documento que foi pelo Ministério das Finanças enviado ao Tribunal de Indemnizações e Reparações do Aveiro. A acompanhar esta cópia eu re-queiro que me seja notificado pela Repartição respectiva qual foi a data da entrada daquele requerimento e a data em que ele foi enviado ao tribunal de Aveiro.

Câmara dos Deputados, 1.8 de Maio de 1921.—António da Costa Ferreira.

Expeça- se.